Gabinete do Prefeito Municipal · 9 de outubro de 2023
LEI N. 098/99
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N. 098/99
LEI N. 098/99
SÚMULA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR ACORDOS JUDICIAIS CONTRA O MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ – ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo autorizado a firmar acordos nas ações judiciais que figurar como demandado, desde que mostrem reais vantagens ao erário.
Parágrafo Único – Os acordos poderão ser celebrados em qualquer fase processual em primeira ou superior instâncias, perante organismos da justiça comum ou especial, estadual ou federal.
Art. 2º - Aplicar-se-á as disposições desta lei somente aos processos ajuizados até a data de sua publicação e, a quaisquer outros, mesmo que posteriormente ajuizados, quando o valor dos acordos não ultrapassar cem vezes o salário mínimo e atender ao interesse público.
Parágrafo Único – Pretensão de acordos de valores superiores a cinquenta salários mínimos dependerá de análise e avaliação da Câmara de Vereadores que votará lei específica para cada caso.
Parágrafo Único – Pretensão de acordos de valores superiores a cem vezes do salário mínimo, dependerá de análise e avaliação da Câmara de Vereadores, que votará lei específica para cada caso. (Redação dada pela Lei nº 881 de 06 de outubro de 2023)
Art. 3º - Ficam ratificados e referendados os acordos judiciais firmados anteriormente a esta lei e perante qualquer dos organismos jurisdicionais, seja estadual ou federal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Abatiá, aos vinte e quatro dias do mês de junho de um mil novecentos e noventa e nove.
JOSÉ LUIZ VOZNI
Pref. Municipal