Gabinete do Prefeito Municipal · 29 de outubro de 2020
LEI Nº 802/2020
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 802/2020
Lei n.º 0802/2020, de 28 de outubro de 2020.
SÚMULA: Dispõe sobre a compatibilização do Plano Plurianual com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2021.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Ficam alterados para o exercício de 2021 os valores dos Programas; as Metas da Administração e receitas previstas na Lei 699/2017 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018/2021, para fins de compatibilização com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária do exercício de 2021, conforme anexos desta lei.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de outubro de 2020.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Anexo I - Lei nº 0802/2020
LEGISLATIVO
PROGRAMA
DESCRIÇÃO
R$
0101
Manutenção do Legislativo Municipal
1.416.000,00
SUBTOTAL
1.416.000,00
ADMINISTRAÇÃO DIRETA - EXECUTIVO
PROGRAMA
DESCRIÇÃO
R$
0201
Supervisão e Coordenação Superior
440.930,00
0204
Apoio a Segurança Pública
4.000,00
0207
Elaboração de Projetos e Assessoria Administrativa
6.500,00
0205
Ações de Ordem Jurídica
226.100,00
0000
Parcelamento de Dívidas
240.100,00
0301
Organização e Modernização Administrativa
170.000,00
0302
Aquisição de móveis utensílios e equipamentos
10.000,00
0303
Formação do Patrimônio do Servidor Público
201.733,50
0304
Aquisição / Desapropriação de Imóveis
1.000,00
0803
Assistência à criança e ao adolescente
205.300,00
0305
Ordenamento do Emprego e Salário
2.907.000,00
0307
Registros contábeis
95.000,00
0308
Administração de Receitas e Pagamentos
50.000,00
0309
Lançamento e controle de impostos e taxas
10.000,00
0306
Promover a expansão industrial
10.000,00
0401
Coordenação e execução de obras públicas
29.800,00
0402
Pavimentação e recuperação de vias públicas
821.616,11
0403
Controle e distribuição de materiais e serviços
185.745,09
0405
Iluminação de vias e logradouros públicos
428.235,76
0404
Manutenção de vias e logradouros públicos
313.000,00
0408
Pavimentação de Vias Urbanas
100.000,00
0501
Administração de Recursos Humanos
1.169.190,79
0502
Assistência médica a população em geral
3.108.441,17
0503
Supervisão e atendimento a área de saúde
17.095,83
0507
Ações de vigilância sanitária
191.834,56
0601
Garantia acesso e permanência na escola
3.730.177,02
0603
Assistência educacional a criança de 0 a 5 anos e 11 meses
1.035.702,18
0604
Atendimento a criança com deficiência de aprendizagem
186.176,07
0605
Facilitar o acesso a escola
295.336,73
0606
Garantir alimentação na rede de ensino
154.870,48
0609
Manutenção do Transporte Universitário
49.986,97
0607
Incentivo a cultura
123.121,93
0608
Coordenar as atividades esportivas
9.000,00
0701
Coordenação e supervisão
36.000,00
0703
Incentivo a produção agropecuária
13.000,00
0704
Assistência ao produtor rural
4.700,00
0707
Manutenção e Recuperação das Estradas Rurais
23.000,00
0705
Controle do meio ambiente
180.000,00
0801
Assistência social geral
261.951,00
0805
Manutenção do Fundo de Assistência Social
39.951,34
0806
Programa de Apoio a Pessoa Idosa
53.000,00
0808
Manutenção do CRAS
114.740,00
0802
Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos - SCFV
122.892,56
9999
Reserva de Contingência
163.624,18
SUBTOTAL
17.539.853,27
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAMAE
0001
COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
1.010.000,00
0002
COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA
1.328.000,00
0003
COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO
700.000,00
0004
FORMAÇÕES DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
31.000,00
0009
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
31.000,00
SUBTOTAL
3.100.000,00
TOTAL GERAL
22.055.853,27
Anexo II - Lei nº 0802/2020
METAS ANUAIS – DESPESAS
CATEGORIAS ECÔNOMICAS E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPEZAS
PREVISTA
DESPESAS CORRENTES
20.165.700,57
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
12.585.723,73
JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA
5.100,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
7.574.876,84
DESPESAS DE CAPITAL
1.695.528,52
INVESTIMENTOS
1.460.528,52
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
235.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
194.624,18
TOTAL GERAL
22.055.853,27
Anexo III - Lei nº 0802/2020
RECEITAS
ESPECIFICAÇÃO
R$
RECEITAS CORRENTES
22.055.853,27
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1.128.723,33
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
425.804,07
RECEITA PATRIMONIAL
79.353,26
RECEITA DE SERVIÇOS
3.040.612,49
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
17.121.526,99
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
9.691.604,33
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
4.022.679,93
TRANSFERENCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS
3.407.242,73
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
259.833,13
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
TOTAL GERAL
22.055.853,27