Gabinete do Prefeito Municipal · 24 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 1004 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 1004 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL N.º 1004 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 19.973,55 (dezenove mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 19.973,55 (dezenove mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), conforme descrito abaixo:
03 – Administração Geral
005 – Manutenção da Divisão de Fazenda
04.129.0309.2017 – Manutenção da Divisão de Fazenda
Fonte 000 – 3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais e Outras R$ 19.973,55
Art. 2º Para cobrir os créditos, serão indicados recursos provenientes de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no mesmo valor da abertura do crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, em 22 de setembro de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal