Gabinete do Prefeito Municipal · 19 de março de 2024
LEI Nº 890/2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 890/2024
Lei nº 890/2024, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
SÚMULA: Concede reposição salarial aos Professores Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial aos Professores Municipais de acordo com o Piso Nacional do Magistério, no percentual divulgado pelo Governo Federal de 3,6% (três virgula seis por cento), retroativo a 1º de janeiro de 2024.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei observarão as disposições da Lei Federal nº 101/2000, bem como serão apropriadas nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Abatiá - PR, em 18 de março de 2024.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal