Gabinete do Prefeito Municipal · 10 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N. 958/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N. 958/2025
Lei Municipal n.º 958/2025, de 09 de Outubro de 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 433.000,00 (quatrocentos e trinta e três mil reais) de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 433.000,00 (quatrocentos e trinta e três mil reais), conforme descrito abaixo:
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0502.2083 – Emenda Impositiva Legislativo Municipal - Saúde
Fonte 000 – 3.3.72.39.00.00 – Outros Serv. de P. Jurídica R$ 280.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
08.243.0601.2084 – Emenda Impositiva Legislativo Municipal - Educação
Fonte 000– 3.3.90.32.00.00 – Material/Bem/Serviço Gratuito R$ 153.000,00
Art. 2º – Para cobrir os créditos, serão indicados recursos provenientes de excesso de arrecadação da receita 1.7.1.1.51.2.1.00 – Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cotas Extraordinárias no mesmo valor da abertura do crédito.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de Outubro do ano de 2025.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita