Gabinete do Prefeito Municipal · 25 de agosto de 2026
DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 78/2026 - DECISÃO DE INABILITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 78/2026 - DECISÃO DE INABILITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 276/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 78/2026
OBJETO: Aquisição de bolos, salgados e refrigerantes para comemoração do Dia das Crianças nas escolas municipais.
DECISÃO DE INABILITAÇÃO
Empresa: ELM Empreendimento Ltda.
CNPJ: 60.682.658/0001-52
Lote: 02 – Salgados Fritos
I – DOS FATOS
Trata-se de procedimento de Dispensa de Licitação Eletrônica nº 78/2026, cujo objeto consiste na aquisição de bolos, salgados e refrigerantes para comemoração do Dia das Crianças nas escolas municipais.
A empresa ELM Empreendimento Ltda., inscrita no CNPJ nº 60.682.658/0001-52, foi classificada em primeiro lugar no Lote 02 – Salgados Fritos.
Durante a análise da documentação de habilitação, verificou-se a necessidade de esclarecimento quanto à compatibilidade da atividade econômica da empresa com o objeto específico do referido lote.
Na documentação analisada, consta, na área de alimentos, a atividade de “comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes”, circunstância que suscitou dúvida quanto ao atendimento do requisito previsto no instrumento convocatório para o exercício da atividade correspondente ao objeto contratado, especialmente em relação ao fornecimento de salgados preparados.
O instrumento convocatório estabelece, em seu item 14.6, como requisito de habilitação:
“14.6 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; ”
O item 14.7, por sua vez, estabelece:
“14.7 prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; ”
Diante da dúvida identificada, a Administração promoveu diligência junto à empresa, mediante termo expedido em 19 de agosto de 2026, solicitando esclarecimentos e documentação apta a comprovar que a empresa possuía atividade econômica/objeto social compatível com o fornecimento/comercialização de salgados preparados.
Na oportunidade, foi solicitado que a empresa apresentasse, conforme aplicável, contrato social/última alteração consolidada, cartão CNPJ atualizado e alvará/licença sanitária ou documento equivalente relacionado à atividade alimentícia.
Foi concedido prazo para manifestação até as 16h00 do dia 20 de agosto de 2026.
Entretanto, transcorrido o prazo estabelecido, a empresa não apresentou qualquer resposta, esclarecimento ou documentação em atendimento à diligência.
É o relatório.
II – DA ANÁLISE DA HABILITAÇÃO
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que a habilitação tem por finalidade verificar as condições necessárias para que o licitante possa contratar com a Administração e executar adequadamente o objeto pretendido.
No presente caso, além das disposições legais aplicáveis, o próprio instrumento convocatório estabeleceu de maneira expressa os requisitos de habilitação a serem observados pelos participantes.
Em especial, o item 14.6 do edital não se limita à exigência de inscrição cadastral, estabelecendo que a inscrição no cadastro de contribuintes estadual deve ser pertinente ao ramo de atividade do fornecedor e compatível com o objeto contratual.
Trata-se, portanto, de requisito expressamente previsto no instrumento convocatório e que deve ser observado pela Administração e pelos licitantes, em respeito aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, isonomia e legalidade, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
No caso concreto, a documentação inicialmente apresentada não permitiu concluir, de forma segura, pelo atendimento desse requisito em relação ao objeto do Lote 02 – Salgados Fritos, uma vez que a atividade alimentícia identificada na documentação da empresa corresponde a “comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes”, sem demonstração suficiente de atividade pertinente e compatível com o fornecimento de salgados preparados.
Diante dessa situação, a Administração, em observância aos princípios da razoabilidade, busca da verdade material e formalismo moderado, não procedeu imediatamente à inabilitação, tendo oportunizado à empresa o esclarecimento da questão mediante diligência.
A diligência teve como finalidade verificar situação relacionada aos documentos de habilitação e permitir que a empresa demonstrasse, caso existente, a compatibilidade de sua atividade com o objeto contratado.
A providência encontra respaldo no art. 64 da Lei nº 14.133/2021, que admite diligências para complementação de informações acerca dos documentos apresentados pelos licitantes e para apuração de fatos existentes à época da abertura do certame.
Todavia, apesar de regularmente instada, a empresa não apresentou qualquer manifestação dentro do prazo concedido.
Consequentemente, permaneceu sem comprovação o atendimento ao requisito previsto no item 14.6 do instrumento convocatório, especificamente quanto à pertinência da inscrição estadual ao ramo de atividade e sua compatibilidade com o objeto contratual.
Ressalte-se que a presente decisão não se fundamenta exclusivamente na ausência da expressão “salgados” no CNAE ou no objeto social da empresa. O que se verifica é que, diante da dúvida objetiva identificada na documentação, a Administração oportunizou à licitante a apresentação de esclarecimentos e documentos capazes de demonstrar o atendimento ao requisito editalício, mas a empresa permaneceu inerte.
Assim, não tendo sido apresentada documentação ou esclarecimento capaz de demonstrar o atendimento da exigência prevista no item 14.6, não há elementos suficientes nos autos para reconhecer a regularidade da habilitação da empresa quanto ao Lote 02.
III – DA INABILITAÇÃO
O instrumento convocatório constitui a norma que rege o procedimento licitatório, vinculando tanto a Administração quanto os participantes.
Considerando que o item 14.6 do edital exige expressamente a comprovação de inscrição no cadastro de contribuintes estadual pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, e considerando que, após diligência específica, a empresa não apresentou elementos suficientes para comprovar o atendimento dessa exigência, resta caracterizado o não atendimento ao requisito de habilitação.
A ausência de manifestação da empresa, mesmo após ter sido formalmente oportunizada a apresentação de esclarecimentos e documentos, impede que a Administração presuma a existência de condição de habilitação que não foi comprovada nos autos.
Dessa forma, em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e ao julgamento objetivo, a empresa não reúne, com base na documentação constante do processo, as condições necessárias para sua habilitação no Lote 02.
IV – DECISÃO
Diante do exposto, DECIDO PELA INABILITAÇÃO da empresa ELM Empreendimento Ltda., inscrita no CNPJ nº 60.682.658/0001-52, relativamente ao Lote 02 – Salgados Fritos, em razão da não comprovação do atendimento ao requisito de habilitação previsto no item 14.6 do instrumento convocatório, referente à inscrição no cadastro de contribuintes estadual pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
A decisão considera, ainda, que a Administração realizou diligência específica para possibilitar à empresa o esclarecimento da situação e a apresentação de documentação comprobatória, tendo sido concedido prazo até as 16h00 do dia 20 de agosto de 2026, sem que houvesse qualquer manifestação da licitante.
Em consequência, deverá ser observada a ordem de classificação do Lote 02, convocando-se o próximo licitante classificado, se houver, para análise de sua proposta e documentação de habilitação, observadas as disposições do instrumento convocatório e da Lei Federal nº 14.133/2021.
Dê-se ciência desta decisão à empresa.
Publique-se/registre-se, conforme aplicável.
Após, prossiga-se com os demais atos necessários à conclusão do procedimento.
Abatiá, 21 de agosto de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita