Câmara Municipal de Abatiá · 12 de agosto de 2020
LEI Nº 799/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ
LEI Nº 799/2020
Lei 799/2020
Dispõe sobre o encaminhamento, à Câmara Municipal, de informações sobre a aquisição de bens e a contratação de serviços realizadas pelo Poder Executivo em função do enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL de Abatiá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do art. 21, § 4°, art. 195, §2º e art. 196, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou, o Projeto de Lei n° 003/2019, a qual foi encaminhada ao Prefeito Municipal, que deixou de promulgá-la no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – O Poder Executivo encaminhará mensalmente à Câmara Municipal, por meio eletrônico, através do e-mail camaraabatia@gmail.com, informações sobre a aquisição de bens e a contratação de serviços realizadas em função do enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
Parágrafo único – As informações a que se refere o caput conterão o nome do fornecedor do bem ou o nome do prestador do serviço, o preço do referido bem ou serviço, bem como as fontes dos recursos utilizados.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Abatiá, 10 de agosto de 2020.
SÉRGIO ESCARABEL
Presidente