SAMAE - Serviço Autonomo Municipal de Água e Esgoto de Abatiá · 14 de outubro de 2026
TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL - RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 032/2026
SAMAE - SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE ABATIÁ
TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL - RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 032/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2026
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 011/2026
CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE ABATIÁ/PR – SAMAE
CONTRATADA: T. R. F. GIANJACOMO LTDA.
CNPJ Nº 35.569.538/0001-04
VALOR ORIGINAL DO CONTRATO: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE ABATIÁ/PR – SAMAE, autarquia municipal, inscrita no CNPJ sob nº 80.505.431/0001-49, com sede na Rua XV de Novembro, nº 477, Centro, Abatiá/PR, neste ato representada por seu Diretor, Sr. WILLIAN CUSTÓDIO NOGUEIRA, doravante denominada CONTRATANTE, e T. R. F. GIANJACOMO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 35.569.538/0001-04, com sede na Rua Xavier da Silva, nº 776, Setor 2, Ibiporã/PR, neste ato representada por sua sócia-proprietária, Sra. DAIANE CRISTINA BENGOZI, doravante denominada CONTRATADA, resolvem, de comum acordo e observadas as formalidades legais, formalizar o presente TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL do Contrato Administrativo nº 032/2026, nos termos das cláusulas seguintes.
CONSIDERANDO:
I – Que as partes celebraram o Contrato Administrativo nº 032/2026, decorrente da Dispensa Eletrônica nº 011/2026, no âmbito do Processo Administrativo nº 027/2026, cujo objeto consiste na prestação de serviços técnicos de geologia, hidrogeologia e estudos geofísicos, destinados à elaboração de estudo de viabilidade hidrogeológica e à locação técnica de poço tubular profundo para abastecimento público no Município de Abatiá/PR;
II – Que o valor global originalmente contratado é de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais);
III – Que a CONTRATADA, por comunicação eletrônica encaminhada à Administração, solicitou que fosse avaliada a convocação do próximo licitante classificado, justificando o pedido pela urgência na realização dos testes de eletroresistividade/geofísicos necessários ao atendimento da demanda do SAMAE;
IV – Que a CONTRATADA condicionou sua solicitação à inexistência de sanções administrativas ou de outros impedimentos legais que a impossibilitem de requerer a medida;
V – Que a Cláusula Décima Segunda, item 12.3, do contrato prevê a possibilidade de extinção contratual amigável, assegurados o contraditório e a ampla defesa, e remete aos arts. 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021;
VI – Que a continuidade e a adequada prestação do serviço público exigem a adoção tempestiva das providências administrativas cabíveis, sem prejuízo da observância da legislação aplicável, da ordem de classificação e das condições do procedimento de contratação.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem por objeto formalizar a extinção consensual do Contrato Administrativo nº 032/2026, celebrado entre o SAMAE de Abatiá/PR e a empresa T. R. F. Gianjacomo Ltda., observadas as condições e ressalvas deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO
2.1. A extinção é motivada pela solicitação expressa da CONTRATADA, que propôs a avaliação da convocação do próximo licitante classificado diante da urgência na execução dos testes de eletroresistividade/geofísicos, bem como pelo interesse da Administração em assegurar a continuidade e a tempestiva satisfação da necessidade pública.
2.2. A formalização deste Termo fica condicionada à autorização da autoridade competente, à juntada da comunicação da CONTRATADA ao processo administrativo e à manifestação dos setores competentes, inclusive quanto à execução contratual, aos pagamentos eventualmente devidos e à existência de impedimentos legais.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DATA DE EFICÁCIA
3.1. A extinção produzirá efeitos a partir da data da assinatura por ambas as partes, se posterior, conforme definido no ato de aprovação da autoridade competente, vedada a atribuição de efeitos retroativos sem justificativa e autorização legal.
CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO E DO ACERTO FINANCEIRO
4.1. Antes da conclusão do processo de extinção, o gestor e/ou fiscal do contrato deverá registrar o estágio de execução do objeto, indicando se houve mobilização, prestação parcial ou entrega de produtos técnicos, bem como atestar a conformidade dos serviços eventualmente executados.
4.2. Os pagamentos eventualmente devidos limitar-se-ão aos serviços efetivamente executados e regularmente atestados, observadas as condições contratuais e a legislação aplicável. Caso não tenha havido execução, entrega ou pagamento, tal circunstância deverá ser expressamente certificada nos autos.
4.3. O presente Termo não importa quitação genérica de obrigações que ainda dependam de apuração, nem afasta eventual direito a indenização legalmente cabível, desde que devidamente demonstrado e reconhecido pela Administração.
CLÁUSULA QUINTA – DAS SANÇÕES E RESPONSABILIDADES
5.1. A extinção consensual não constitui, por si só, declaração de inexistência de infração, sanção ou responsabilidade. A Administração deverá verificar e certificar nos autos a existência de sanções, impedimentos ou fatos que demandem apuração, assegurados, quando cabíveis, o contraditório e a ampla defesa.
5.2. A eventual não aplicação de sanções somente poderá decorrer de decisão motivada da autoridade competente, após análise dos fatos, das justificativas apresentadas e das disposições legais e contratuais pertinentes.
CLÁUSULA SEXTA – DA EVENTUAL CONVOCAÇÃO DE OUTRO LICITANTE
6.1. A solicitação da CONTRATADA para convocação do próximo licitante classificado será apreciada em procedimento próprio, observadas a legislação aplicável, a validade e as condições da contratação originária, a ordem de classificação, a habilitação do eventual convocado e a autorização da autoridade competente.
6.2. Este Termo não constitui, isoladamente, autorização para contratação direta de outro licitante, nem garante a convocação ou contratação de qualquer participante do procedimento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE E DA FORMALIZAÇÃO
7.1. A eficácia e a publicidade do presente instrumento observarão os requisitos legais aplicáveis, cabendo ao SAMAE providenciar sua juntada ao Processo Administrativo nº 027/2026 e as publicações ou divulgações exigidas.
CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. Permanecem resguardadas as obrigações e responsabilidades que, por sua natureza ou por determinação legal, devam subsistir à extinção contratual.
8.2. O presente Termo é celebrado com fundamento na Cláusula Décima Segunda, item 12.3, do Contrato Administrativo nº 032/2026 e nos arts. 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme a hipótese legal efetivamente reconhecida e motivada no processo.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento, após a autorização da autoridade competente e o cumprimento das formalidades legais.
Abatiá – Paraná, 13 de outubro de 2026
WILLIAN CUSTÓDIO NOGUEIRA
Diretor SAMAE
DAIANE CRISTINA BENGOZI
Proprietária