Gabinete do Prefeito Municipal · 21 de outubro de 2026
PORTARIA Nº216, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº216, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
Portaria Nº216, de 11 de setembro de 2026.
A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE:
Artigo 1º- DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para exercerem as funções de Gestor(a) e Fiscal do Contrato nº 13/2022 e respectivos termos aditivos, celebrado entre o MUNICÍPIO DE ABATIÁ e SINDICATO RURAL DE ABATIÁ, inscrita no CNPJ sob nº 81.756.934/0001-50, decorrente do Processo de Dispensa de Licitação nº 13/2022 –, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 aplicáveis ao ajuste e as normas municipais pertinentes:
NOME
FUNÇÃO
MATRICULA
ALINE MONTEIRO VILALVA
Fiscal de Contrato (Titular)
1000465
JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA NETTO
Fiscal do Contrato (Substituto)
1000310
GABRIEL DE LIMA
Gestor de Contrato
1000575
Parágrafo único. O Contrato nº 13/2022 tem por objeto a LOCAÇÃO DO IMOVEL SITO A RUA VICENTE MACHADO Nº 186, CENTRO, NA CIDADE DE ABATIA/PR, NAS CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS, bem como os demais serviços e obrigações previstos no instrumento contratual e respectivos termos aditivos.
Artigo 2º- Compete a(o) Gestor(a) do Contrato coordenar e acompanhar a execução administrativa do ajuste, controlar sua vigência e alterações, analisar as informações e ocorrências apresentadas pela Fiscal, adotar as providências necessárias à regular execução contratual e encaminhar à autoridade competente as questões que ultrapassem suas atribuições.
Artigo 3º- Compete a(o) Fiscal do Contrato acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, verificando o cumprimento das obrigações contratuais, especialmente quanto à efetiva prestação dos serviços, registrando eventuais ocorrências e comunicando-as a(o) Gestor(a), bem como elaborando os relatórios e atestando a regular execução dos serviços, quando cabível.
Artigo 4º- As decisões e providências que ultrapassarem a competência do(a) Fiscal do Contrato deverão ser imediatamente comunicadas a(o) Gestor(a), que adotará as medidas pertinentes ou encaminhará a questão à autoridade competente.
Artigo 5º- Na hipótese de prorrogação da vigência do Contrato, ficam mantidas as designações previstas nesta Portaria enquanto não houver ato expresso de substituição, observado o período de efetivo exercício dos servidores designado .
Artigo 6º- O(a) Gestor(a) deverá comunicar à autoridade competente qualquer fato que impossibilite a Fiscal de continuar no exercício de suas atribuições, para que seja providenciada sua substituição formal.
Artigo 7º- A presente designação produz efeitos exclusivamente quanto aos atos de acompanhamento e fiscalização praticados a partir de sua vigência, não importando, por si só, em atribuição retroativa de responsabilidade aos servidores ora designados por períodos anteriores.
Artigo 8º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Gabinete da Prefeita, em 20 de outubro de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal