Gabinete do Prefeito Municipal · 23 de outubro de 2026
DECRETO Nº 69, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE ABATIÁ
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 69, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE ABATIÁ
DECRETO Nº 69, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização de Abatiá, disciplina sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABATIÁ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 1.774, de 1º de setembro de 2023, que dispõe sobre as atribuições, a composição e o funcionamento da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, o Decreto Estadual nº 2.435, de 7 de junho de 2023, e a Resolução GS/SEED nº 5.158, de 7 de agosto de 2023, relativos ao Programa Educa Juntos e à Estratégia Alfabetiza Juntos;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 68/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização – PMA de Abatiá;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer instância municipal de governança, articulação, acompanhamento e monitoramento das ações de alfabetização, recomposição das aprendizagens e aprendizagem matemática nos anos iniciais do Ensino Fundamental, DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, com a finalidade de planejar, coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações voltadas à garantia da alfabetização das crianças da Rede Municipal de Ensino, ao desenvolvimento das aprendizagens matemáticas essenciais, à recomposição das aprendizagens e à redução das desigualdades educacionais, em consonância com a Política Municipal de Alfabetização – PMA de Abatiá.
Parágrafo único. O Comitê constitui instância de articulação e assessoramento da Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo das competências legais e administrativas atribuídas à Secretaria, às unidades escolares e aos respectivos profissionais.
Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – monitorar indicadores de aprendizagem e alfabetização, inclusive os relativos à leitura, à escrita, à fluência leitora, à compreensão e à aprendizagem em matemática;
III – propor estratégias para melhoria dos resultados educacionais;
IV – articular ações entre as diferentes secretarias e órgãos envolvidos, quando a natureza das ações exigir atuação intersetorial;
V – acompanhar o cumprimento das metas pactuadas no âmbito dos programas estaduais e federais relacionados à alfabetização;
VI – analisar, de forma agregada, os resultados das avaliações diagnósticas, internas e externas, inclusive aquelas realizadas no âmbito do CNCA, do Programa Educa Juntos e da Estratégia Alfabetiza Juntos, e propor encaminhamentos pedagógicos;
VII – acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens destinadas aos estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem defasagens;
VIII – acompanhar e propor ações de formação continuada dos profissionais envolvidos no processo de alfabetização;
IX – acompanhar as necessidades relacionadas à infraestrutura, aos materiais didáticos, ao acervo literário, aos recursos tecnológicos e aos demais insumos pedagógicos necessários à execução da Política;
X – propor ações destinadas à identificação, ao reconhecimento e ao compartilhamento de boas práticas pedagógicas e de gestão;
XI – acompanhar os indicadores de equidade e propor medidas destinadas à redução das desigualdades de aprendizagem, observadas as especificidades dos estudantes atendidos pela Rede Municipal;
XII – contribuir para a elaboração e o acompanhamento das metas, dos indicadores e do planejamento anual da Política Municipal de Alfabetização;
XIII – elaborar registros, recomendações e relatórios de acompanhamento das atividades do Comitê e encaminhá-los à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º O Comitê será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – articulador municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;
III – diretores das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
IV – coordenadores pedagógicos;
V – professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
VI – profissional da Educação Especial ou representante da área responsável pelo atendimento educacional especializado;
VII – Conselho Municipal de Educação;
VIII – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB.
§ 1º A representação prevista nos incisos I, III, IV e V poderá abranger mais de um membro, conforme a organização e as necessidades da Rede Municipal de Ensino, observado o ato de designação.
§ 2º A presidência do Comitê será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Educação ou por servidor por ele indicado entre os membros do colegiado.
§ 3º O Comitê poderá convidar servidores, profissionais da educação, representantes de outros órgãos, entidades ou especialistas para participar de reuniões específicas, sem direito a voto, quando a matéria exigir conhecimento técnico ou articulação institucional.
Art. 4º Os membros do Comitê serão designados por ato específico do Chefe do Poder Executivo Municipal, no qual constarão os respectivos nomes e as representações, podendo ser promovidas substituições sempre que necessário.
Parágrafo único. A designação nominal dos integrantes não integra este Decreto, a fim de permitir a atualização da composição do Comitê sem alteração da norma que disciplina sua estrutura e suas competências.
Art. 5º O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou quando houver matéria relevante e urgente relacionada à execução da Política Municipal de Alfabetização.
§ 1º As reuniões serão registradas em ata, com indicação dos participantes, matérias apreciadas, deliberações, recomendações e encaminhamentos.
§ 2º As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o voto de desempate.
§ 3º O Comitê poderá organizar calendário anual de reuniões e plano de trabalho compatível com as metas, avaliações e ações previstas na Política Municipal de Alfabetização.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê, assegurando a organização das reuniões, o acesso aos dados educacionais pertinentes e o arquivamento dos registros produzidos.
Parágrafo único. O acesso e o tratamento de dados de estudantes observarão a legislação de proteção de dados pessoais e deverão ocorrer, sempre que possível, mediante informações consolidadas ou anonimizadas.
Art. 7º A atuação do Comitê deverá observar os cinco eixos estruturantes da Política Municipal de Alfabetização: governança e gestão; formação dos profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar; infraestrutura física e insumos pedagógicos; sistemas de avaliação; e reconhecimento e compartilhamento de boas práticas.
Art. 8º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 9º Os casos omissos relacionados ao funcionamento do Comitê serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação aplicável e a Política Municipal de Alfabetização.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Abatiá, Paraná, aos 20 de outubro de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal