Gabinete do Prefeito Municipal · 20 de dezembro de 2019
LEI Nº 776
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 776
Lei n.º 0776/2019, de 18 de dezembro de 2019.
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 727/2018, de 28 de Junho de 2018 que trata sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizada a inclusão de Metas na LDO do exercício de 2019, conforme descrito abaixo:
Órgão:
08 – Secretaria de Assistência Social
Unidade:
003 – Fundo Para Infância e Adolescência
Função:
08 – Assistência Social
Subfunção:
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa:
0809 – Apoio e Fortalecimento da Atuação do Conselho Tutelar
Ação:
1016 – Fortalecimento da Estrutura do Conselho Tutelar
Meta:
Aquisição de automóvel, equipamentos de informática, mobiliário e eletrodomésticos.
Valor:
R$ 70.000,00 (setenta mil de reais)
Origem:
Estadual
Órgão:
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
Unidade:
001 – Depto. De Obras Públicas Habitação e Urbanismo
Função:
15 – Urbanismo
Subfunção:
451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa:
0408 – Planejamento Urbano
Ação:
1017 – Pavimentação de Vias Urbanas
Meta:
Pavimentação da Rua Vereador Domingos Lourenço.
Valor:
R$ 316.762,46 (trezentos e dezesseis mil setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos)
Origem:
Federal/Próprio
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal