Gabinete do Prefeito Municipal · 8 de novembro de 2022
LEI Nº 862/2022
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 862/2022
Lei n.º 862/2022, de 07 de novembro de 2022.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 361.101,30 (trezentos e sessenta e um mil, cento e um reais e trinta centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 361.101,30 (trezentos e sessenta e um mil, cento e um reais e trinta centavos), conforme descrito abaixo:
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
001 – Depto. de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
15.451.0402.2018 – Pavimentação e recuperação de vias públicas
Fonte 000 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 311.101,30
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
002 – Departamento de Cultura
13.392.0607.2045 – Incentivo a Realização de Eventos Culturais
Fonte 000 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. De Terc. P. Jurídica R$ 50.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será indicado Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores da fonte de recurso 000 - Recursos Ordinários (Livres) no valor de R$ 361.101,30 (trezentos e sessenta e um mil, cento e um reais e trinta centavos).
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 07 dias do mês de novembro do ano de 2022.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal