Gabinete do Prefeito Municipal · 1 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 951/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 951/2025
Lei Municipal n.º 951/2025, de 30 de Setembro de 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 438.110,12 (quatrocentos e trinta e oito mil, cento e dez reais e doze centavos) de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 438.110,12 (quatrocentos e trinta e oito mil), conforme descrito abaixo:
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2024 – Manutenção da Saúde Pública
Fonte 5496 – 3.3.72.39.00.00 – Outros Serv. de P. Jurídica R$ 438.110,12
Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados recursos provenientes da anulação da dotação descrita abaixo:
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2024 – Manutenção da Saúde Pública
Fonte 5496 – 3.3.71.70.00.00 – Rateio part. em consórcio R$ 438.110,12
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês de Setembro do ano de 2025.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita