Gabinete do Prefeito Municipal · 5 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL N. 944/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N. 944/2025
Lei Municipal n. 944, 04 de junho de 2025.
SÚMULA: Institui a contribuição para custeio, expansão, melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos – CIP/SMSPLP, previsto no art. 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita, sanciono a seguinte Lei:
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO, EXPANSÃO, MELHORIA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS – CIP/SMSPLP
SEÇÃO I
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Abatiá/PR a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública – CIP, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública, de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, nos termos do art. 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, destinada a cobrir despesas com energia elétrica consumida e com a operação, manutenção, eficientização, ampliação do serviço de Iluminação Pública, sistemas de monitoramento para segurança, preservação dos logradouros públicos do Município e instalação de sistema de geração fotovoltaica, além de outras atividades correlatas.
Art. 2º. O serviço de iluminação pública compreende a iluminação de vias, logradouros, praças e demais áreas públicas, ao passo que os sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos abrangem tecnologias e estruturas que visam aprimorar a vigilância, proteção e manutenção de espaços públicos cujo objetivo principal é garantir a segurança dos cidadãos e a preservação desses locais.
§1º. Entende-se como expansão e melhoria do serviço de iluminação pública, para efeitos desta Lei a instalação, manutenção, melhoramentos, modernização, aprimoramento e expansão da rede de iluminação pública, incluindo-se a aquisição e instalação de sistema de geração fotovoltaica, além de outras atividades correlatas.
§2º. Entende-se como sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, além de outros correlatos:
I- monitoramento por câmeras: instalação de câmeras de vigilância em áreas públicas para detectar atividades suspeitas, prevenir crimes e auxiliar na investigação destes.
II- sensores e alarmes: utilização de sensores (como detectores de movimento, sensores de fumaça, entre outro) para alertar sobre situações de risco, como incêndios, invasões ou vazamentos.
III- iluminação inteligente: integração de sistemas de iluminação pública com sensores para ajustar automaticamente a luminosidade com base nas condições ambientais e horários, melhorando a segurança noturna.
IV- telegestão: controle remoto e monitoramento dos sistemas de iluminação, permitindo ajustes eficientes e detecção de falhas.
V- integração com serviços de emergência: conexão direta com órgãos de segurança pública, como polícia e bombeiros, para resposta rápida a incidentes.
VI- análise de dados: uso de algoritmos para processar informações coletadas pelos sistemas, identificando padrões e comportamentos anômalos.
§3º. O serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos de que trata a presente Lei, são somente os situados na zona rural, urbana e de expansão urbana deste Município.
Art. 3º. Considera-se como custeio do serviço de iluminação pública e de sistemas monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, o custo decorrente dos serviços com a instalação, manutenção, melhoramentos e expansão de rede de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, além de outras atividades correlatas.
§1º. Compõe o custo do serviço de iluminação pública e dos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, as despesas com estudos, projetos, fiscalização, administração, execução, financiamento, além de outros serviços técnicos, bem como as despesas de máquinas, equipamentos, demais elementos e gastos necessários à realização do referido serviço.
§2º. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos ficará encarregada da elaboração da planilha do custo total dos serviços da iluminação pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação que trata o parágrafo anterior.
Art. 4º. A CIP/SMSPLP incide sobre cada unidade imobiliária autônoma, edificada ou não, ligada ou não à rede de energia elétrica, e sobre cada unidade não imobiliária ligada à rede de energia elétrica, localizadas na zona rural, urbana e de expansão urbana deste Município, considerando-se o seguinte:
I- unidade imobiliária autônoma: os bens imóveis edificados ou não, bem como, os apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas, boxes, e demais unidades em que o imóvel for dividido.
II- unidade não imobiliária: os bens móveis, permanentes ou não, tais como: bancas, trailers, barracas, palco para show e assemelhados.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 5º. O sujeito passivo da CIP/SMSPLP é o proprietário, o título do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, das unidades imobiliárias autônomas, edificadas ou não e das unidades não imobiliárias, ligadas à rede de energia elétrica, situadas neste Município.
SEÇÃO III
SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
Art. 6º. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Contribuição de Iluminação Pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidárias pelo pagamento da contribuição as pessoas físicas e jurídicas:
I- titulares de propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está localizado;
II- responsáveis pela locação, bem como locatário, o comanditário, do bem imóvel onde está localizado.
SEÇÃO IV
CÁLCULO E VALORES
Art. 7º. Ficam mantidos os valores já aplicados e fixados em Lei Complementar n. 17/2008 (Código Tributário Municipal) e eventuais alterações e reajustes dos valores e cálculos serão através de Decreto do Chefe do Poder Executivo que disciplinará:
I- a tabela de incidência.
II- a forma de cobrança.
III- a base de cálculo.
IV- o valor da Unidade de Valor para Custeio – UVC.
V- percentuais de desconto, a fim de atender o princípio da capacidade econômica do contribuinte.
Parágrafo Único. O custo total mensal do serviço não ultrapassará a margem de 1/6 (um sexto) do valor total do serviço de iluminação pública, que será apurado com base nos valores obtidos na planilha de custo.
Art. 8º. A Contribuição de que trata a presente Lei será lançada em moeda corrente da seguinte forma:
I- mensalmente, para as unidades imobiliárias autônomas e unidade não imobiliárias permanentes, será cobrada juntamente com a fatura de consumo, pela empresa concessionária de distribuição de energia elétrica em conformidade com a classificação e percentuais definidos na Lei ou em regulamento.
II- para os imóveis não ligados à rede de energia elétrica, edificados ou não e para unidade não imobiliárias provisórias, deverá ser lançada anualmente a título de CIP/SMSPLP, conforme a região fiscal em que se situa imóvel, aplicando os valores estabelecidos na legislação tributária ou em regulamento, exclusivamente aos imóveis não edificados.
§1º. Em se tratando do lançamento previsto no inciso II, é facultada a cobrança da Contribuição juntamente com os demais tributos imobiliários através do carnê de IPTU ou mediante Guia de Recolhimento Municipal.
§2º. Sobre os valores da CIP/SMSPLP não pagos no vencimento pelos contribuintes, incidirão juros de mora, multa e atualização monetária na forma da Lei.
§3º. A contribuição será variável de acordo com a quantidade de consumo de energia elétrica e classe/categoria do consumo (residencial, comercial e industrial) no caso de imóveis ligados a rede de energia elétrica da concessionária local.
SEÇÃO V
ISENÇÕES
Art. 9º. São isentos da Contribuição de que trata a presente Lei:
I- as unidades imobiliárias da classe de Poder Público Municipal, Estadual e Federal.
II- as unidades imobiliárias autônomas dos templos de qualquer culto e de instituições de assistência social e filantropia.
III- as unidades imobiliárias autônomas beneficiadas pelo Programa do Governo do Estado do Paraná – Luz Fraterna ou outro que vier a substituí-lo.
IV- as unidades consumidoras destinadas ao fornecimento de energia elétrica para fontes de TVs a cabo, radares, relógios digitais, outdoors, back-lights, iluminação de fachada, captadores de energia, feiras-livres e assemelhados.
SEÇÃO VI
DO CONVÊNIO
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com empresa concessionária de distribuição de energia elétrica, com finalidade de dar cumprimento a esta Lei.
§1º. A empresa concessionária de distribuição de energia elétrica será responsável pela cobrança e recolhimento da contribuição e deverá repassar, imediatamente, o montante arrecadado para os cofres públicos municipais.
§2º. Será admitida exclusivamente a retenção dos montantes necessários ao pagamento da energia elétrica fornecida referente à iluminação pública e dos valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação.
§3º. O montante devido e não pago da CIP/SMSPLP a que se refere a presente Lei será inscrito em dívida ativa, servindo como título hábil para a execução de título extrajudicial ou judicial, bem como para a comunicação de inadimplência pela concessionária, acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não paga.
Art. 11. O Poder Executivo fica autorizado a, mediante Decreto:
I- divulgar planilha informando valores para CIP/SMSPLP sempre que ocorrer variação dos custos dos serviços, desde que tal modificação não implique em majoração de valor.
II- regulamentar demais aspectos da presente Lei.
Art. 12. Nos casos omissos da presente lei, aplica-se em caráter subsidiário, o contido no Código Tributário Municipal em vigor, bem como os regulamentos Federais e Estaduais inerentes sobre o tema.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura de Abatiá, aos 04 dias de junho de 2025.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita