Gabinete do Prefeito Municipal · 11 de outubro de 2022
LEI Nº 859/2022
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 859/2022
Lei n.º 859/2022, de 07 de outubro de 2022.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.273.500,00 (um milhão, duzentos e setenta e três mil e quinhentos reais), no orçamento do Município de Abatiá – PR, para o exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 1.273.500,00 (um milhão, duzentos e setenta e três mil e quinhentos reais), conforme descrito abaixo:
04 – Secretaria de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
001 – Departamento de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
15.451.0402.2018 – Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas
Fonte 000 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 113.500,00
Fonte 765 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 1.000.000,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2025 – Manutenção dos Serviços de Transporte da Saúde
Fonte 5497 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 160.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:
§ 1º - Excesso de arrecadação da fonte de recurso 765 - Pavimentação de Vias Urbanas o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
§2º - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores das seguintes fontes de recursos:
I - 000 – Recursos Ordinários (Livres) o valor de R$ 113.500,00 (cento e treze mil e quinhentos reais); e
II - 5497 – Vigilância em Saúde Estadual o valor R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 07 dias do mês de outubro do ano de 2022.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal