Gabinete da Prefeita Municipal · 29 de abril de 2016
LEI Nº 667/2016
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI Nº 667/2016
Projeto de Lei nº 007/2016, de 20/04/2016.
SÚMULA: Concede reposição salarial aos servidores públicos, prefeita, vice-prefeito e secretários municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição inflacionária anual a remuneração dos servidores do Município, tendo por base a variação positiva do INPC compreendida no período de 1º de abril de 2015 a 31 de março de 2016, no percentual oficialmente apurado em 9,91% (nove inteiros e noventa e um centésimo por cento), a partir de 1º de abril de 2016, conforme Art. 93, VI, da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único – A reposição prevista no Art. 1º não se aplica aos servidores do Legislativo, da Administração Indireta e aos servidores municipais ocupantes do Cargo de Professor (a).
Art. 2º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a conceder reposição salarial aos Professores Municipais de acordo com o Piso Nacional do Magistério, no percentual divulgado pelo governo federal de 11,36% (onze inteiros e trinta e seis centésimos por cento), retroativo a 1º de janeiro de 2016.
Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a conceder reposição salarial aos subsídios da Prefeita, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, conforme art. 37, X, da CF c.c. art. 4º da Lei Municipal 548/2012, tendo como base o INPC, em percentual apurado no período de janeiro a dezembro de 2015, cujo índice apurado é em 11,28% (onze inteiros e vinte e oito centésimos por cento), retroativo a 1º de janeiro de 2016.
Art. 4º - Aos servidores enquadrados em níveis, cuja remuneração apontar valor inferior ao definido pelo Governo Federal para o Salário Mínimo Nacional, fica autorizado a Divisão de Pessoal a lançar complementação até esse limite, cumprindo assim a garantia constitucional do artigo 7º, IV e VII da Constituição Federal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei observarão as disposições da Lei Federal nº 101/2000, bem como serão apropriadas nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, surtindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2016.
Abatiá - PR, em 28 de abril de 2016.
MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI
Prefeita Municipal