Gabinete do Prefeito Municipal · 18 de junho de 2026
DECRETO N.34/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO N.34/2026
DECRETO Nº 34, DE 09 DE JUNHO DE 2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a atualização monetária dos valores constantes da Planta Genérica de Valores, das tabelas da Lei Complementar nº 17/2008 — Código Tributário Municipal, da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e demais valores tributários e não tributários do Município de Abatiá, para o exercício financeiro de 2026.
A Prefeita do Município de Abatiá, Estado do Paraná, SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o disposto no art. 156, inciso I, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios competência para instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 32 a 34 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, que disciplinam o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU;
CONSIDERANDO o entendimento consolidado na Súmula nº 160 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária;
CONSIDERANDO o disposto no art. 18, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 17, de 07 de maio de 2008 — Código Tributário do Município de Abatiá, segundo o qual, não sendo expedido o Mapa de Valores Genéricos, os valores venais dos imóveis serão atualizados, por Decreto, com base nos índices oficiais de correção monetária divulgados pelo Governo Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 587 da Lei Complementar Municipal nº 17, de 07 de maio de 2008, em conjunto com o art. 7º da Lei Municipal nº 944, de 04 de junho de 2025, que tratam da atualização da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP;
CONSIDERANDO o disposto no art. 884 da Lei Complementar Municipal nº 17, de 07 de maio de 2008, que disciplina a correção monetária dos valores expressos em moeda corrente, segundo índice de correção vigente ou outro que venha a substituí-lo;
CONSIDERANDO que a atualização ora promovida possui natureza exclusivamente monetária, destinando-se à recomposição dos valores pela variação inflacionária, sem implicar aumento real de tributos, alteração de alíquotas, criação de nova exação ou modificação de hipótese de incidência;
CONSIDERANDO que, conforme cálculo realizado pela Calculadora do Cidadão do Banco Central do Brasil, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE, no período de abril de 2025 a abril de 2026, corresponde ao índice de correção de 1,04609330 e à variação acumulada de 4,609330%, arredondada para 4,61%;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam atualizados monetariamente, para o exercício financeiro de 2026, no percentual de 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento), os valores constantes da Planta Genérica de Valores do Município de Abatiá, compreendendo os valores de metro quadrado de terrenos e de construções utilizados para fins de apuração do valor venal dos imóveis.
Art. 2º. Ficam igualmente atualizados, pelo mesmo percentual previsto no art. 1º deste Decreto, os valores constantes das tabelas anexas à Lei Complementar Municipal nº 17, de 07 de maio de 2008 — Código Tributário Municipal, bem como as demais bases de cálculo expressas em moeda corrente relativas a taxas, contribuições, preços públicos, serviços não compulsórios e demais receitas municipais, observada a legislação específica aplicável a cada espécie.
Art. 3º. A atualização prevista neste Decreto aplica-se, no que couber, à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP, observadas as disposições da Lei Complementar Municipal nº 17, de 07 de maio de 2008, e da Lei Municipal nº 944, de 04 de junho de 2025.
Art. 4º. A atualização monetária de que trata este Decreto não configura majoração de tributo, limitando-se à recomposição dos valores pela variação do índice oficial de correção monetária, vedada sua utilização para alteração de alíquotas, criação de tributos, ampliação de hipóteses de incidência ou modificação de sujeitos passivos não previstos em lei.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento, por meio dos setores competentes, adotará as providências necessárias à aplicação dos valores atualizados nos lançamentos tributários, nas cobranças administrativas e nos demais atos de arrecadação municipal relativos ao exercício financeiro de 2026.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os lançamentos e cobranças relativos ao exercício financeiro de 2026.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, em 09 de junho de 2026 de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal