Gabinete do Prefeito Municipal · 18 de novembro de 2021
LEI Nº 835/2021
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 835/2021
Lei n.º 835/2021, de 17 de novembro de 2021.
SÚMULA: Dispõe sobre a compatibilização da Lei de Diretrizes Orçamentárias com o Plano Plurianual e com a Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Ficam alterados os valores das Prioridades e Metas da Administração; as metas fiscais; metas anuais – despesas e receitas da Lei 828/2021 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, para fins de compatibilização com o Plano Plurianual e com a Lei Orçamentária do exercício de 2022, conforme anexos desta lei.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de novembro de 2021.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Anexo I - Lei nº 835/2021
LEGISLATIVO
PROGRAMA
DESCRIÇÃO
R$
0101
Manutenção do Legislativo Municipal
1.300.000,00
SUBTOTAL
1.300.000,00
ADMINISTRAÇÃO DIRETA - EXECUTIVO
PROGRAMA
DESCRIÇÃO
R$
0201
Supervisão e Coordenação Superior
451.345,10
0204
Apoio a Segurança Pública
4.280,00
0205
Ações de Ordem Jurídica
140.152,00
0207
Elaboração de Projetos e Assessoria Administrativa
16.955,00
0301
Organização e Modernização Administrativa
323.273,02
0302
Aquisição de móveis utensílios e equipamentos
15.000,00
0303
Formação do Patrimônio do Servidor Público
218.632,00
0304
Aquisição / Desapropriação de Imóveis
30.000,00
0305
Ordenamento do Emprego e Salário
4.434.950,00
0307
Registros contábeis
106.000,00
0308
Administração de Receitas e Pagamentos
38.000,00
0309
Lançamento e controle de impostos e taxas
15.000,00
0000
Parcelamento de Dívidas
270.000,00
0306
Promover a expansão industrial
30.000,00
0401
Coordenação e execução de obras públicas
31.886,00
0402
Pavimentação e recuperação de vias públicas
203.602,10
0403
Controle e distribuição de materiais e serviços
648.730,00
0404
Manutenção de vias e logradouros públicos
918.131,75
0405
Iluminação de vias e logradouros públicos
458.212,27
0501
Administração de Recursos Humanos
3.037.054,73
0502
Assistência médica a população em geral
4.462.966,21
0503
Supervisão e atendimento a área de saúde
99.119,53
0507
Ações de vigilância sanitária
263.845,01
0509
Saúde Acolhedora, Inclusiva e para todos
35.000,00
0601
Garantia acesso e permanência na escola
4.775.989,88
0603
Assistência educacional a criança de 0 a 5 anos e 11 meses
1.678.413,87
0604
Atendimento a criança com deficiência de aprendizagem
314.000,00
0605
Facilitar o acesso a escola
433.227,71
0606
Garantir alimentação na rede de ensino
165.452,42
0607
Incentivo à cultura
161.315,47
0608
Coordenar as atividades esportivas
46.155,00
0609
Manutenção do Transporte Universitário
53.486,06
0701
Coordenação e supervisão
37.820,00
0703
Incentivo a produção agropecuária
38.500,00
0704
Assistência ao produtor rural
5.029,00
0705
Controle do meio ambiente
192.600,00
0801
Assistência social geral
265.230,07
0802
Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos - SCFV
69.345,04
0803
Assistência à criança e ao adolescente
229.481,00
0805
Manutenção do Fundo de Assistência Social
99.747,93
0806
Programa de Apoio a Pessoa Idosa
46.710,00
0808
Manutenção do CRAS
214.495,01
9999
Reserva de Contingência
144.222,12
SUBTOTAL
26.523.355,30
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAMAE
0001
Coordenação dos serviços administrativos
900.000,00
0002
Coordenação do sistema de água
1.200.000,00
0003
Formações do patrimônio do servidor público
28.000,00
0004
Coordenação do sistema de esgoto
644.000,00
0009
Reserva de contingência
28.000,00
SUBTOTAL
2.800.000,00
TOTAL GERAL
29.323.355,30
Anexo II - Lei nº 835/2021
METAS ANUAIS - DESPESAS
CATEGORIAS ECÔNOMICAS E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPEZAS
PREVISTA
DESPESAS CORRENTES
27.758.224,39
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
17.106.256,96
JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA
5.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10.646.967,43
DESPESAS DE CAPITAL
1.392.908,79
INVESTIMENTOS
1.127.908,79
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
265.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
172.222,12
TOTAL GERAL
29.323.355,30
Anexo III - Lei nº 835/2021
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESPECIFICAÇÃO
R$
Receita Total
29.323.355,30
Receitas Primárias (I)
29.286.667,10
Despesa Total
29.323.355,30
Despesas Primárias (II)
28.881.133,18
Resultado Primário (III) = (I - II)
405.533,92
Resultado Nominal
405.533,92
Dívida Pública Consolidada
7.100.000,00
Dívida Consolidada Líquida
2.100.000,00
Anexo IV - Lei nº 835/2021
RECEITAS
ESPECIFICAÇÃO
R$
RECEITAS CORRENTES
29.323.355,30
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
2.807.214,72
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
456.815,88
RECEITA PATRIMONIAL
36.688,20
RECEITA DE SERVIÇOS
2.770.670,66
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
23.172.982,12
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
14.815.480,02
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
4.357.502,10
TRANSFERENCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS
4.000.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
78.983,72
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
TOTAL GERAL
29.323.355,30