Gabinete do Prefeito Municipal · 12 de novembro de 2026
DECRETO Nº 80, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO Nº 80, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 80, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
EMENTA: Regulamenta a gestão, o controle, a guarda, a conservação, o cadastramento, o inventário e a movimentação dos bens móveis e imóveis no âmbito do Poder Executivo do Município de Abatiá, vincula a gestão patrimonial a Divisão Contábil e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece normas gerais de direito financeiro e disciplina a contabilidade patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Pública;
CONSIDERANDO que compete ao Município dispor sobre a administração, a utilização e a alienação de seus bens públicos;
CONSIDERANDO a importância de dotar o Poder Executivo do Município de estrutura e procedimentos administrativos que possibilitem organizar a gestão, o controle, a guarda e a conservação do acervo patrimonial de bens móveis e imóveis;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar, uniformizar e padronizar os procedimentos e rotinas relacionados à incorporação, ao cadastramento, ao tombamento, à movimentação, à transferência, à guarda, à conservação, ao inventário, à avaliação, à reavaliação e à baixa dos bens patrimoniais;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública e de seus agentes de zelar pela adequada utilização, economia, conservação e proteção do patrimônio público;
CONSIDERANDO a necessidade de manter permanentemente atualizados os registros dos bens móveis, equipamentos e imóveis pertencentes ao Município, identificando sua localização, utilização e respectivos responsáveis;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização entre os registros patrimoniais e contábeis, de forma a assegurar a integridade das informações constantes dos demonstrativos contábeis do Município;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A gestão dos bens patrimoniais móveis e imóveis integrantes do patrimônio do Poder Executivo do Município de Abatiá obedecerá às disposições deste Decreto, da Lei Orgânica Municipal, da legislação federal aplicável e das normas contábeis vigentes.
Art. 2º Todos os órgãos, Secretarias, Departamentos, Divisões, Setores, Unidades Administrativas e demais estruturas integrantes do Poder Executivo Municipal ficam sujeitos aos procedimentos de gestão e controle patrimonial estabelecidos neste Decreto.
Art. 3º A gestão patrimonial do Poder Executivo Municipal ficará administrativamente vinculada à Divisão de Contabilidade, observada a estrutura organizacional estabelecida em lei, cabendo à Seção de Patrimônio, por intermédio de servidor ou servidores formalmente designados, coordenar e executar as atividades de cadastramento, controle físico, guarda documental, inventário e movimentação dos bens móveis e imóveis do Município.
§ 1º A vinculação prevista no caput não implica criação de cargo, função gratificada ou unidade administrativa não prevista em lei.
§ 2º Os servidores responsáveis pelas atividades de gestão patrimonial serão designados por ato da Chefe do Poder Executivo.
§ 3º A vinculação administrativa da Seção de Patrimônio à Divisão de Contabilidade não afasta a necessária distinção entre as atribuições de controle patrimonial e as atividades de escrituração, conciliação e demonstração contábil.
§ 4º O exercício centralizado da gestão patrimonial não exclui a responsabilidade dos titulares das unidades administrativas quanto aos bens colocados sob sua guarda.
Art. 4º Compete à Seção de Patrimônio:
I – manter cadastro atualizado dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Município;
II – promover o registro, a incorporação, o tombamento e a identificação dos bens patrimoniais;
III – manter registro da localização e da unidade administrativa responsável por cada bem;
IV – emitir e controlar Termos de Responsabilidade, Termos de Transferência e demais documentos relativos à movimentação patrimonial;
V – fiscalizar a existência, a localização, a utilização e o estado de conservação dos bens;
VI – coordenar e executar os inventários patrimoniais;
VII – promover a conciliação periódica das informações patrimoniais com a Divisão Contábil;
VIII – acompanhar os procedimentos relativos à avaliação, reavaliação, depreciação e baixa patrimonial;
IX – manter cadastro atualizado dos bens imóveis de propriedade do Município;
X – manter arquivo físico ou eletrônico dos documentos relativos à propriedade, aquisição, cessão, concessão, permissão, autorização, comodato ou outra forma de utilização dos imóveis municipais;
XI – controlar os bens pertencentes a terceiros que estejam sob posse ou utilização do Município;
XII – controlar os bens municipais cedidos ou disponibilizados a terceiros;
XIII – comunicar à autoridade competente qualquer divergência ou irregularidade constatada;
XIV – propor providências para regularização dos bens patrimoniais;
XV – expedir orientações e procedimentos operacionais necessários ao cumprimento deste Decreto.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS
Art. 5º Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, lhe pertençam.
Art. 6º Quanto à sua destinação, os bens públicos municipais classificam-se, nos termos do art. 99 do Código Civil, em:
I – bens de uso comum do povo, destinados à utilização geral da coletividade;
II – bens de uso especial, destinados à execução dos serviços públicos e ao funcionamento da Administração Municipal;
III – bens dominicais, integrantes do patrimônio disponível do Município, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 7º Para fins de classificação orçamentária, considera-se material permanente aquele cuja duração seja superior a dois anos, observado o disposto no art. 15, § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. A classificação dos materiais e o reconhecimento dos bens no patrimônio municipal observarão, conforme sua natureza e características, os critérios estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e nas demais disposições legais pertinentes.
CAPÍTULO III
DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
Art. 8º Os bens patrimoniais localizados nas unidades administrativas ficarão sob a responsabilidade do respectivo titular ou do servidor formalmente indicado como responsável patrimonial da unidade.
§ 1º Todos os servidores, agentes públicos, empregados, contratados ou colaboradores que utilizem bens públicos têm o dever de guarda, conservação e uso adequado.
§ 2º A responsabilidade prevista neste artigo não afasta a responsabilidade individual daquele que causar dano, extravio ou prejuízo ao patrimônio público, por ação ou omissão.
Art. 9º Cada Secretaria ou unidade administrativa deverá manter controle dos bens que lhe forem destinados e comunicar imediatamente à Seção de Patrimônio qualquer:
I – transferência;
II – alteração de localização;
III – dano;
IV – extravio;
V – furto ou roubo;
VI – inutilização;
VII – necessidade de manutenção;
VIII – cessão ou empréstimo;
IX – alteração relevante na situação física ou jurídica do bem.
Art. 10. O Termo de Responsabilidade Patrimonial é o documento destinado a formalizar a responsabilidade pela guarda dos bens existentes em determinada unidade administrativa ou entregues diretamente a determinado agente público.
Art. 11. A exoneração, o desligamento, o afastamento definitivo, a transferência, a mudança de lotação ou a substituição do responsável por unidade administrativa implicará obrigatória conferência e transferência da responsabilidade patrimonial.
§ 1º O servidor que deixar a unidade deverá entregar os bens que estejam sob sua responsabilidade.
§ 2º O novo responsável deverá conferir os bens constantes do Termo de Responsabilidade no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da assunção da função.
§ 3º Havendo divergências, estas deverão ser formalmente comunicadas à Seção de Patrimônio.
§ 4º O novo responsável assumirá a guarda dos bens efetivamente conferidos e recebidos, ressalvadas as divergências formalmente registradas, sem prejuízo da apuração de responsabilidade individual por atos ou omissões que lhe sejam comprovadamente imputáveis.
Art. 12. Nenhum servidor poderá retirar, transferir, deslocar ou alterar definitivamente a localização de bem patrimonial sem o correspondente registro perante a Seção de Patrimônio.
CAPÍTULO IV
DO INVENTÁRIO PATRIMONIAL
Art. 13. O inventário patrimonial tem por finalidade verificar e manter atualizadas as informações relativas:
I – à existência física dos bens;
II – à localização;
III – ao responsável;
IV – ao estado de conservação;
V – à utilização;
VI – à correspondência entre os registros físicos, patrimoniais e contábeis.
Art. 14. Será realizado Inventário Geral Anual dos bens móveis e imóveis do Poder Executivo Municipal.
§ 1º As unidades administrativas deverão realizar a conferência dos bens sob sua responsabilidade no período determinado anualmente pela Divisão Contábil.
§ 2º Os responsáveis deverão comunicar todas as divergências identificadas.
§ 3º A Seção de Patrimônio consolidará as informações e elaborará o Inventário Geral do Município.
§ 4º O resultado do inventário será encaminhado a Divisão Contábil em prazo que permita a atualização dos registros contábeis e do Balanço Patrimonial do exercício.
Art. 15. O levantamento geral dos bens móveis e imóveis do Município terá por base os inventários analíticos elaborados pelas respectivas unidades administrativas e os elementos constantes dos registros sintéticos mantidos pela Divisão Contábil, em observância ao disposto no art. 96 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. A Seção de Patrimônio deverá promover a consolidação dos inventários analíticos, em articulação com a Divisão Contábil, adotando as providências necessárias à identificação, à conciliação e à regularização das divergências verificadas.
Art. 16. Poderão ser realizados, independentemente do inventário anual:
I – inventário inicial;
II – inventário de transferência de responsabilidade;
III – inventário de criação, transformação ou extinção de unidade administrativa;
IV – inventário eventual, sempre que houver determinação da autoridade competente;
V – inventário extraordinário, quando houver indícios de irregularidade ou necessidade de conferência especial.
Art. 17. Havendo divergência entre a existência física e os registros patrimoniais, deverão ser adotadas providências destinadas à localização, identificação, regularização e, quando necessário, apuração de responsabilidade.
CAPÍTULO V
DOS BENS MÓVEIS
Seção I
Da Incorporação e do Tombamento
Art. 18. A incorporação de bens móveis ao patrimônio do Município poderá decorrer, entre outras hipóteses legalmente admitidas, de:
I – compra;
II – doação;
III – fabricação ou produção própria;
IV – permuta;
V – adjudicação;
VI – dação em pagamento;
VII – transferência;
VIII – decisão judicial;
IX – outras formas admitidas em lei.
Art. 19. Os bens móveis permanentes adquiridos, recebidos ou incorporados ao patrimônio municipal deverão ser individualmente cadastrados, identificados e submetidos ao controle patrimonial, mediante documentação que comprove sua origem, características, valor e unidade responsável.
§ 1º O cadastramento e o tombamento deverão ser realizados, sempre que possível, antes da distribuição definitiva dos bens às unidades administrativas.
§ 2º O reconhecimento contábil dos bens observará o momento em que forem atendidos os critérios aplicáveis ao reconhecimento do ativo, independentemente da conclusão dos procedimentos administrativos de tombamento.
§ 3º As informações necessárias ao registro contábil deverão ser encaminhadas tempestivamente à Divisão Contábil, de modo a assegurar a correspondência entre os registros patrimoniais e contábeis.
Art. 20. O cadastro do bem conterá, sempre que aplicável:
I – descrição;
II – número patrimonial;
III – marca e modelo;
IV – número de série;
V – valor de aquisição ou incorporação;
VI – data de aquisição;
VII – documento de origem;
VIII – fonte de recurso;
IX – número do processo administrativo;
X – unidade administrativa de localização;
XI – responsável pela guarda;
XII – estado de conservação;
XIII – outras informações necessárias à sua adequada identificação.
Art. 21. A cada bem móvel permanente será atribuído número individual e definitivo de tombamento.
§ 1º O número patrimonial não poderá ser reutilizado para outro bem após sua baixa.
§ 2º Sempre que possível, será afixada etiqueta, placa, gravação ou outro elemento de identificação patrimonial.
§ 3º Quando as características físicas do bem impossibilitarem a colocação de etiqueta ou placa, a identificação será mantida exclusivamente por meio do registro patrimonial, acompanhado de elementos suficientes à sua individualização.
Seção II
Da Movimentação
Art. 22. Toda movimentação de bem móvel entre Secretarias, Departamentos, Divisões, Setores ou unidades deverá ser formalizada mediante Termo de Transferência Patrimonial ou documento equivalente.
Art. 23. Nenhum bem poderá permanecer em unidade administrativa diversa daquela registrada no sistema ou cadastro patrimonial sem a correspondente regularização.
Art. 24. A transferência será efetivada mediante:
I – identificação do bem;
II – identificação da unidade cedente;
III – identificação da unidade recebedora;
IV – indicação do responsável;
V – registro da data da transferência;
VI – assinatura ou aceite dos responsáveis, físico ou eletrônico.
Art. 25. Os equipamentos de informática destinados à baixa, transferência ou reaproveitamento deverão, quando necessário, ser previamente submetidos à avaliação do responsável pela Tecnologia da Informação, especialmente para análise da possibilidade de conserto, reaproveitamento ou descarte seguro de dados.
Seção III
Da Manutenção e Conservação
Art. 26. É dever das unidades administrativas promover a adequada conservação dos bens que lhes forem destinados.
Art. 27. A necessidade de manutenção preventiva ou corretiva deverá ser comunicada ao responsável competente, preservando-se o registro patrimonial do bem durante todo o procedimento.
Art. 28. É vedada a retirada da identificação patrimonial, salvo quando necessária para substituição ou manutenção, mediante conhecimento da Seção de Patrimônio.
Seção IV
Do Furto, Roubo, Extravio ou Dano
Art. 29. Ocorrendo furto, roubo, extravio, desaparecimento, destruição ou dano relevante de bem patrimonial, o responsável pela unidade deverá comunicar imediatamente o fato ao superior hierárquico e à Seção de Patrimônio.
§ 1º Nos casos de furto ou roubo, deverá ser providenciado Boletim de Ocorrência, contendo, sempre que possível:
I – descrição do bem;
II – marca e modelo;
III – número de série;
IV – número de patrimônio;
V – circunstâncias da ocorrência.
§ 2º Havendo indícios de responsabilidade funcional ou de prejuízo ao erário, será instaurado o procedimento administrativo cabível, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º A baixa administrativa definitiva dos bens em decorrência de furto, roubo, extravio ou destruição observará a instrução do procedimento correspondente, sem prejuízo do reconhecimento tempestivo da perda patrimonial pela Divisão Contábil, quando atendidos os critérios aplicáveis ao desreconhecimento do ativo, independentemente da conclusão de eventual procedimento de apuração de responsabilidade.
Art. 30. A localização posterior de bem baixado por extravio determinará sua reincorporação ao patrimônio, quando cabível.
Seção V
Dos Bens Inservíveis e da Baixa
Art. 31. Considera-se inservível o bem que, mediante avaliação, seja classificado como:
I – ocioso;
II – recuperável;
III – antieconômico;
IV – irrecuperável;
V – obsoleto, quando tecnicamente caracterizada sua inadequação ao serviço público.
§ 1º A classificação de um bem como ocioso ou recuperável não implicará, por si só, sua baixa patrimonial, devendo ser previamente avaliada a possibilidade de reaproveitamento, redistribuição ou recuperação, conforme o interesse público e a economicidade.
§ 2º A classificação de um bem como antieconômico ou irrecuperável deverá ser fundamentada em avaliação técnica ou administrativa, observadas as características do bem e as normas aplicáveis.
§ 3º A baixa patrimonial somente será realizada quando caracterizada causa que justifique sua retirada do acervo, observado o procedimento administrativo e o correspondente tratamento contábil.
Art. 32. É vedada a destruição, o descarte, o abandono ou a retirada de bem patrimonial por iniciativa isolada da unidade administrativa responsável.
Art. 33. Os bens considerados inservíveis deverão ser formalmente colocados à disposição da Seção de Patrimônio para adoção dos procedimentos cabíveis.
Art. 34. A baixa patrimonial de bens móveis poderá decorrer de:
I – alienação;
II – doação, quando legalmente admitida;
III – permuta;
IV – perda devidamente comprovada;
V – furto ou roubo;
VI – extravio;
VII – destruição;
VIII – inutilização ou descarte autorizado;
IX – outras hipóteses previstas em lei.
§ 1º A baixa patrimonial deverá ser precedida de procedimento administrativo devidamente instruído, com identificação do bem, indicação da causa da baixa, documentação comprobatória e autorização da autoridade competente, quando exigível.
§ 2º A classificação de um bem como inservível não determinará, por si só, sua baixa patrimonial ou contábil, devendo ser observados os critérios aplicáveis à sua destinação, alienação, descarte ou desreconhecimento.
§ 3º A Seção de Patrimônio encaminhará à Divisão Contábil as informações e os documentos necessários aos registros contábeis correspondentes, observadas as disposições do art. 29, § 3º, deste Decreto.
Art. 35. A alienação de bens móveis observará a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis, mediante processo administrativo devidamente instruído.
CAPÍTULO VI
DOS BENS IMÓVEIS
Seção I
Do Cadastro e Controle
Art. 36. A Seção de Patrimônio manterá cadastro individualizado e atualizado de todos os bens imóveis pertencentes ao Município.
Art. 37. O cadastro dos imóveis conterá, sempre que disponível:
I – denominação do imóvel;
II – localização e endereço;
III – matrícula no Registro de Imóveis;
IV – número da inscrição imobiliária;
V – área do terreno e área construída;
VI – forma e data de aquisição;
VII – valor patrimonial;
VIII – destinação e uso;
IX – Secretaria ou unidade responsável;
X – situação registral;
XI – existência de concessão, permissão, autorização, comodato, cessão ou outro instrumento;
XII – prazo de vigência do instrumento de utilização por terceiros;
XIII – eventuais ônus ou restrições;
XIV – documentação técnica pertinente;
XV – outras informações necessárias à sua adequada identificação e controle.
Art. 38. Os documentos relativos aos imóveis municipais deverão ser mantidos organizados em arquivo próprio, físico ou eletrônico, especialmente:
I – matrículas e certidões imobiliárias;
II – escrituras;
III – contratos;
IV – termos de cessão;
V – termos de concessão, permissão ou autorização de uso;
VI – plantas, memoriais e levantamentos;
VII – avaliações;
VIII – documentos relativos a desapropriações;
IX – leis e decretos relacionados ao imóvel;
X – demais documentos relevantes.
Seção II
Da Incorporação
Art. 39. A incorporação de bem imóvel ao patrimônio municipal poderá decorrer de:
I – compra;
II – desapropriação;
III – doação;
IV – permuta;
V – dação em pagamento;
VI – construção;
VII – adjudicação;
VIII – decisão judicial;
IX – outra forma legal de aquisição.
Art. 40. A aquisição de bens imóveis observará os requisitos previstos na Lei Orgânica Municipal e na legislação aplicável, inclusive quanto à avaliação prévia e à autorização legislativa, quando exigíveis.
Seção III
Da Regularização dos Imóveis
Art. 41. A Seção de Patrimônio deverá promover levantamento permanente da situação documental e registral dos imóveis municipais.
§ 1º Constatada ausência de matrícula, escritura, averbação, registro de construção ou outra irregularidade documental, deverá ser instaurado procedimento visando à respectiva regularização.
§ 2º As Secretarias e demais unidades deverão fornecer à Seção de Patrimônio todos os documentos e informações necessários à regularização.
§ 3º Poderá ser solicitada a colaboração dos setores de Engenharia, Tributação, Contabilidade, Procuradoria Jurídica, Convênios e demais unidades competentes.
Art. 42. As obras públicas concluídas que importem construção, ampliação ou alteração relevante de imóvel municipal deverão ter sua documentação encaminhada à Seção de Patrimônio para atualização cadastral e, quando necessário, regularização perante o Registro de Imóveis e demais órgãos competentes.
Seção IV
Da Utilização dos Imóveis
Art. 43. As Secretarias e unidades administrativas são responsáveis pela adequada utilização e conservação dos imóveis públicos colocados à sua disposição.
Art. 44. É vedada a ocupação, cessão, transferência de uso, empréstimo, instalação de terceiros ou alteração da destinação de imóvel municipal sem prévio procedimento administrativo e autorização da autoridade competente.
Art. 45. A Seção de Patrimônio deverá manter controle específico sobre imóveis:
I – pertencentes ao Município e utilizados por terceiros;
II – pertencentes a terceiros e utilizados pelo Município;
III – cedidos por outros entes públicos;
IV – recebidos ou concedidos em comodato;
V – objeto de concessão, permissão ou autorização de uso.
Art. 46. O cadastro deverá conter, além dos dados do imóvel:
I – identificação do usuário ou beneficiário;
II – instrumento jurídico que autoriza a utilização;
III – finalidade;
IV – data inicial;
V – prazo final;
VI – obrigações impostas ao usuário;
VII – eventual contraprestação;
VIII – situação atual do instrumento.
§ 1º A Seção de Patrimônio deverá acompanhar os prazos dos instrumentos de utilização de imóveis municipais por terceiros e comunicar à Divisão Contábil, ao Gabinete da Prefeita e à unidade administrativa interessada, preferencialmente com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a proximidade de seu encerramento, para adoção das providências pertinentes às respectivas competências.
§ 2º A renovação ou prorrogação dependerá de manifestação administrativa expressa e do atendimento aos requisitos legais aplicáveis.
Seção V
Do Uso por Terceiros
Art. 47. O uso de bens municipais por terceiros somente poderá ocorrer mediante concessão, permissão, autorização ou outro instrumento juridicamente cabível, observados o interesse público, a Lei Orgânica Municipal e a legislação aplicável.
Art. 48. A permissão de uso será formalizada nos termos da Lei Orgânica Municipal, em caráter precário.
Art. 49. A autorização de uso será destinada a atividades específicas e transitórias, observados os limites e condições estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal.
Art. 50. Nenhum bem imóvel municipal poderá ser utilizado por associação, entidade, pessoa física ou jurídica sem instrumento jurídico válido que identifique, no mínimo:
I – o imóvel;
II – o beneficiário;
III – a finalidade;
IV – o prazo;
V – as obrigações relativas à manutenção e conservação;
VI – as condições de restituição;
VII – a possibilidade de fiscalização pelo Município.
Art. 51. A Seção de Patrimônio poderá realizar vistoria nos imóveis municipais utilizados por terceiros, visando verificar:
I – a efetiva ocupação;
II – o cumprimento da finalidade;
III – o estado de conservação;
IV – a existência de ocupação por pessoa diversa daquela autorizada;
V – eventual subcessão, sublocação ou utilização irregular;
VI – o cumprimento das demais condições do instrumento.
Seção VI
Da Alienação e Baixa dos Imóveis
Art. 52. A alienação de bens imóveis observará rigorosamente a Lei Orgânica Municipal, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis, inclusive quanto à autorização legislativa, quando exigível.
Art. 53. Nenhum imóvel poderá ser baixado do patrimônio municipal sem processo administrativo devidamente instruído e comprovação do fato jurídico que justifique a baixa.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E DEPRECIAÇÃO
Art. 54. A avaliação, a mensuração, a reavaliação, a depreciação, a amortização, a exaustão e a redução ao valor recuperável dos bens patrimoniais, quando aplicáveis, observarão os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
§ 1º Os bens móveis e imóveis serão inicialmente mensurados pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou construção, observadas as normas contábeis aplicáveis à natureza e à forma de incorporação do ativo.
§ 2º A depreciação será aplicada aos bens depreciáveis, em razão do consumo de seu potencial de serviços ou de seus benefícios econômicos, observadas a vida útil estimada e as exceções previstas nas normas contábeis.
§ 3º A reavaliação, a redução ao valor recuperável e os demais procedimentos de mensuração patrimonial deverão ser fundamentados em documentação técnica idônea, competindo à Divisão Contábil efetuar os registros correspondentes, com base nas informações fornecidas pela Seção de Patrimônio e pelos demais setores competentes.
Art. 55. A avaliação ou reavaliação poderá ser realizada:
I – por servidor tecnicamente habilitado;
II – por comissão especialmente designada;
III – por profissional ou empresa especializada, quando necessário.
Art. 56. O laudo ou relatório de avaliação deverá conter, sempre que aplicável:
I – identificação detalhada do bem;
II – número patrimonial;
III – critérios e metodologia utilizados;
IV – valor apurado;
V – estado de conservação;
VI – vida útil estimada ou remanescente;
VII – data da avaliação;
VIII – identificação e assinatura dos responsáveis.
CAPÍTULO VIII
DA INTEGRAÇÃO COM A CONTABILIDADE
Art. 57. A Seção de Patrimônio e a Divisão Contábil atuarão de forma integrada e permanente, observadas suas respectivas competências, com a finalidade de assegurar a integridade, a consistência e a correspondência entre os registros analíticos patrimoniais e os registros sintéticos contábeis.
§ 1º Compete à Seção de Patrimônio manter os registros analíticos individualizados dos bens, contendo os elementos necessários à sua identificação, localização, caracterização, avaliação e indicação dos respectivos responsáveis pela guarda e administração, nos termos do art. 94 da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 2º Compete à Divisão Contábil manter os registros sintéticos dos bens móveis e imóveis, bem como realizar os registros contábeis relativos ao reconhecimento, à mensuração, à depreciação, à reavaliação, à redução ao valor recuperável, à baixa e às demais variações patrimoniais, observadas as normas aplicáveis.
§ 3º As informações e os documentos que fundamentarem alterações patrimoniais deverão ser compartilhados tempestivamente entre a Seção de Patrimônio e a Divisão Contábil, para fins de registro, conferência e conciliação.
Art. 58. As incorporações, baixas, transferências, avaliações, reavaliações, depreciações e demais alterações com repercussão contábil deverão ser comunicadas tempestivamente à Contabilidade.
Art. 59. Eventuais divergências entre os registros patrimoniais e contábeis deverão ser objeto de conciliação e regularização.
CAPÍTULO IX
DA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Art. 60. Todo agente público é responsável pela adequada utilização dos bens públicos que estejam sob sua guarda ou utilização.
Art. 61. Verificado dano, extravio, desaparecimento, utilização irregular ou qualquer prejuízo ao patrimônio público, deverão ser realizadas diligências para esclarecimento dos fatos.
Art. 62. Havendo indícios de dolo, culpa, negligência, imprudência, imperícia ou descumprimento do dever funcional, será instaurado o procedimento administrativo pertinente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. A responsabilidade administrativa não exclui eventual responsabilidade civil ou penal.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 63. Fica determinada a realização de levantamento patrimonial geral dos bens móveis e imóveis do Poder Executivo Municipal, para adequação às disposições deste Decreto.
§ 1º O levantamento deverá contemplar, no mínimo:
I – identificação dos bens móveis existentes;
II – localização;
III – número patrimonial;
IV – responsável;
V – estado de conservação;
VI – identificação de bens sem tombamento;
VII – identificação de bens cadastrados e não localizados;
VIII – identificação de bens inservíveis;
IX – levantamento dos imóveis municipais;
X – situação registral e documental dos imóveis;
XI – identificação dos imóveis utilizados por terceiros;
XII – identificação dos imóveis de terceiros utilizados pelo Município;
XIII – verificação da existência, validade e prazo dos instrumentos de cessão, concessão, permissão, autorização ou comodato.
§ 2º As divergências apuradas deverão ser relacionadas individualmente para posterior regularização ou apuração.
Art. 64. Todos os Secretários Municipais e responsáveis por unidades administrativas deverão colaborar com o levantamento patrimonial, fornecendo documentos, informações e acesso aos locais onde se encontrem bens municipais.
Art. 65. Concluído o levantamento inicial, a Seção de Patrimônio apresentará à Divisão Contábil e ao Gabinete da Prefeita relatório circunstanciado contendo:
I – situação geral do patrimônio;
II – divergências constatadas;
III – bens não localizados;
IV – bens sem identificação;
V – bens inservíveis;
VI – imóveis pendentes de regularização;
VII – imóveis utilizados por terceiros;
VIII – instrumentos vencidos ou próximos do vencimento;
IX – providências recomendadas.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 66. Os formulários, termos, fichas, relatórios e demais documentos padronizados necessários à execução das atividades de gestão patrimonial, quando elaborados pela Seção de Patrimônio, deverão ser submetidos à análise técnica da Divisão Contábil e à aprovação do Gabinete da Prefeita, previamente à sua utilização no âmbito da Administração Municipal.
Parágrafo único. Os modelos aprovados poderão ser revistos, atualizados ou substituídos, observados os mesmos procedimentos de análise técnica e aprovação previstos no caput.
Art. 67. A Divisão Contábil poderá expedir orientações técnicas relativas aos procedimentos de registro e controle patrimonial e contábil, observadas suas competências legais, cabendo ao Gabinete da Prefeita aprovar as disposições administrativas complementares que envolvam atribuições de outras unidades do Poder Executivo.
Art. 68. Os casos omissos serão submetidos à autoridade administrativa competente, mediante manifestação técnica da Divisão Contábil, quando pertinente, e análise da Procuradoria Jurídica sempre que envolverem questão de natureza jurídica.
Art. 69. Os Secretários Municipais, Diretores, Chefes, Coordenadores e demais responsáveis por unidades administrativas deverão adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 71. O cadastramento e o controle dos bens semoventes e dos estoques de materiais e coisas fungíveis observarão o disposto no art. 105, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica Municipal, bem como as normas patrimoniais, de almoxarifado e de contabilidade aplicáveis.
Art. 72. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Abatiá, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de novembro de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal