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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 23 de maio de 2018

LEI Nº 718/2018

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 718/2018

LEI N.º 718/2018, de 22 de maio de 2018

Súmula: Dispõe sobre a revisão do valor dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Abatiá, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º- O valor dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, ficam revistos em 2,07% por cento, correspondente ao índice inflacionário apurado no exercício de 2017, pelo INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), conforme art. 2º da Lei 676/2016.

Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2018.

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1511, em 23 de maio de 2018. Código identificador 3BA253E7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.