Gabinete do Prefeito Municipal · 23 de maio de 2018
LEI Nº 718/2018
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 718/2018
LEI N.º 718/2018, de 22 de maio de 2018
Súmula: Dispõe sobre a revisão do valor dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º- O valor dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, ficam revistos em 2,07% por cento, correspondente ao índice inflacionário apurado no exercício de 2017, pelo INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), conforme art. 2º da Lei 676/2016.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2018.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal