Câmara Municipal de Abatiá · 11 de março de 2024
LEI Nº 889/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ
LEI Nº 889/2024
LEI Nº 889/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo reservar vagas de estacionamento temporário e rotativo em frente às clínicas de fisioterapia no município de Abatiá e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao Executivo reservar vagas de estacionamento temporário e rotativo em frente às clínicas de fisioterapia, no Município de Abatiá - PR, no limite máximo de quinze (15) minutos.
Art. 2º O local determinado para o estacionamento temporário e rotativo terá o meio-fio pintado na cor regulamentar, contendo placa indicativa do fim a que se destina.
Parágrafo único. A placa indicativa do estacionamento temporário e rotativo de que trata o "caput" deste artigo deverá conter indicação do tempo máximo de permanência de veículo no local.
Art. 3º As demais questões inerentes à reserva de vagas de estacionamento deverão ser regulamentadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência, aos 08 dias do mês de março de 2024.
LINCOLN CARVALHO DE MELLO ALBANO
Presidente