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Congresso

Câmara Municipal de Abatiá · 29 de abril de 2026

PORTARIA Nº 04/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ

PORTARIA Nº 04/2026

RODRIGO PAIVA REZENDE, Presidente da Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, regimentais inerentes ao exercício do cargo:

RESOLVE:

I – Conceder, a requerimento da Servidora NILCEIA SOARES NOGUEIRA ROSOLEM ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, a conversão em espécie da Licença Prêmio por assiduidade de 03 (três) meses, de acordo com Artigo 37, § 3º da Lei 705/2018, Sistema de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores do Legislativo do Município de Abatiá.

II- Revogam-se as disposições em contrário.

III- Registre-se e publique-se.

Gabinete da Presidência, 27 de abril de 2026.

RODRIGO PAIVA REZENDE

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3519, em 29 de abril de 2026. Código identificador 396CEB5F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.