Gabinete do Prefeito Municipal · 28 de janeiro de 2020
LEI Nº 783/2020
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 783/2020
Lei nº 0783/2020, de 27 de janeiro de 2020.
SÚMULA: Concede reposição salarial aos Professores Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial aos Professores Municipais de acordo com o Piso Nacional do Magistério, no percentual divulgado pelo governo federal de 12,84% (doze virgula oitenta e quatro por cento), retroativo a 1º de janeiro de 2020.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei observarão as disposições da Lei Federal nº 101/2000, bem como serão apropriadas nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Abatiá - PR, em 27 de janeiro de 2020.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal