Gabinete do Prefeito Municipal · 26 de outubro de 2026
DECRETO Nº 72, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. TRANSFERE PONTO FACULTATIVO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 72, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. TRANSFERE PONTO FACULTATIVO
DECRETO Nº 72, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
Transfere, excepcionalmente, para o dia 07 de dezembro de 2026, a fruição do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público no âmbito do Poder Executivo Municipal de Abatiá, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 76 e 77, incisos I, VI e XVIII, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é tradicionalmente consagrado às comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO a competência da Administração Municipal para disciplinar o funcionamento de seus órgãos e repartições, observados os princípios da legalidade, eficiência, continuidade do serviço público e supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de adequar a fruição do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público ao planejamento e à organização dos serviços municipais, sem prejuízo da continuidade dos serviços essenciais;
CONSIDERANDO que a transferência da fruição para o dia 07 de dezembro de 2026 mostra-se compatível com o interesse público e com a necessidade de organização administrativa do Poder Executivo Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica transferida, excepcionalmente, do dia 28 de outubro de 2026 para o dia 07 de dezembro de 2026, a fruição do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, no âmbito do Poder Executivo do Município de Abatiá.
Art. 2º No dia 28 de outubro de 2026 haverá expediente normal nos órgãos e repartições públicas municipais, observadas as respectivas jornadas de trabalho.
Art. 3º No dia 07 de dezembro de 2026 não haverá expediente nos órgãos e repartições públicas municipais abrangidos por este Decreto, ressalvados os serviços essenciais e aqueles que, por sua natureza, não admitam paralisação.
Parágrafo único. Os titulares das Secretarias Municipais e os responsáveis pelas respectivas unidades deverão adotar as providências necessárias à manutenção dos serviços essenciais, inclusive mediante organização de escalas, plantões ou outros regimes de atendimento, quando necessários.
Art. 4º A transferência prevista neste Decreto não implicará alteração da remuneração, da jornada ou dos demais direitos funcionais dos servidores públicos municipais.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná,
em 23 de outubro de 2026
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal