Gabinete do Prefeito Municipal · 28 de novembro de 2017
LEI Nº 701/2017
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 701/2017
Lei n.º 701/2017, de 27 de novembro de 2017.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 91.988,00 (noventa e um mil novecentos e oitenta e oito reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 91.988,00 (noventa e um mil novecentos e oitenta e oito reais), conforme descrito abaixo:
08 – Secretaria de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08.244.0808.2053 – Manut. do Centro de Ref. da Assist. Social CRAS
FR 703 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 25.015,00
FR 703 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 66.973,00
Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, da fonte de recursos 703 - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de novembro do ano de 2017.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal