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Congresso

Câmara Municipal de Abatiá · 23 de setembro de 2026

PORTARIA Nº 09/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ

PORTARIA Nº 09/2026

RODRIGO PAIVA REZENDE, Presidente da Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e regimentais inerentes ao exercício do cargo,

RESOLVE:

I – Conceder, a requerimento do servidor WAGNER BATISTA CASTILHO, ocupante do cargo de provimento efetivo de Oficial Legislativo, a conversão em espécie da Licença-Prêmio por Assiduidade de 03 (três) meses, nos termos do art. 37, § 3º, da Lei Municipal nº 705/2018, que dispõe sobre o Sistema de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores do Legislativo do Município de Abatiá.

II – Revogam-se as disposições em contrário.

III – Registre-se e publique-se.

Gabinete da Presidência, 22 de setembro de 2026.

RODRIGO PAIVA REZENDE

Presidente da Câmara Municipal de Abatiá

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3622, em 23 de setembro de 2026. Código identificador 350B0588: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.