Câmara Municipal de Abatiá · 23 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 09/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ
PORTARIA Nº 09/2026
RODRIGO PAIVA REZENDE, Presidente da Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e regimentais inerentes ao exercício do cargo,
RESOLVE:
I – Conceder, a requerimento do servidor WAGNER BATISTA CASTILHO, ocupante do cargo de provimento efetivo de Oficial Legislativo, a conversão em espécie da Licença-Prêmio por Assiduidade de 03 (três) meses, nos termos do art. 37, § 3º, da Lei Municipal nº 705/2018, que dispõe sobre o Sistema de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores do Legislativo do Município de Abatiá.
II – Revogam-se as disposições em contrário.
III – Registre-se e publique-se.
Gabinete da Presidência, 22 de setembro de 2026.
RODRIGO PAIVA REZENDE
Presidente da Câmara Municipal de Abatiá