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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 2 de junho de 2026

RESOLUÇÃO Nº09/2026 - CMDCA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

RESOLUÇÃO Nº09/2026 - CMDCA

RESOLUÇÃO Nº09/2026

SÚMULA: Dispõe sobre a deliberação do Projeto Político Pedagógico e Regimento Interno do Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Casa lar.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 903 de 24 de maio de 2024.

CONSIDERANDO, a reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Abatiá/Paraná (CMDCA), realizada em 27 de maio de 2026.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar o Projeto Político Pedagógico da Casa Lar;

Art.2º Aprovar o Regimento Interno da Casa Lar;

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Abatiá, 27 de maio de 2026.

GABRIEL DE LIMA

Presidente do CMDCA

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3542, em 2 de junho de 2026. Código identificador 330C1D86: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.