Câmara Municipal de Abatiá · 20 de julho de 2020
LEI Nº 792/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ
LEI Nº 792/2020
Lei n.º 792/2020
SÚMULA: Dispõe sobre alteração do anexo III, do art. 45, da Lei Municipal Nº 439 de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1.º -Fica alterado o anexo III, do art. 45, da Lei Municipal Nº 439 de 16 de dezembro de 2009.
I – O quadro próprio do Magistério poderá ser composto por até 80 (oitenta) cargos de professores, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas.
II – mantenha-se inalterado os demais artigos da Lei Municipal 439 de 16 de dezembro de 2009.
Art. 2º: As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas em orçamento.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de julho de 2020.
SÉRGIO ESCARABEL
Presidente da Câmara Municipal