Gabinete do Prefeito Municipal · 21 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 1000 DE 20 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 1000 DE 20 DE AGOSTO DE 2026
LEI MUNICIPAL N.º 1000 DE 20 DE AGOSTO DE 2026
SÚMULA: Institui o Programa Municipal da Feira do Produtor Rural de Abatiá e estabelece normas para sua organização e funcionamento
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal da Feira do Produtor Rural de Abatiá, destinado a promover a comercialização direta, exclusivamente no varejo, de produtos da agricultura familiar, da produção rural, da agroindústria familiar, da gastronomia artesanal e de outras atividades compatíveis com o desenvolvimento rural sustentável, a segurança alimentar e nutricional e a valorização da cultura local.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I – fortalecer a agricultura familiar e a economia rural;
II – fomentar a geração de trabalho e renda no Município;
III – incentivar a permanência das famílias no meio rural;
IV – promover a comercialização direta entre produtores e consumidores;
V – ampliar o acesso da população a alimentos frescos, saudáveis e de qualidade;
VI – estimular a produção agroindustrial de pequeno porte;
VII – promover a segurança alimentar e nutricional;
VIII – incentivar práticas sustentáveis de produção e comercialização;
IX – valorizar a cultura, as tradições e os produtos locais;
X – fortalecer as políticas públicas municipais de abastecimento e desenvolvimento rural.
Art. 3º O Programa atenderá, prioritariamente, até 20 (vinte) famílias de agricultores familiares do Município de Abatiá, observadas a capacidade operacional e a estrutura disponível para o funcionamento da Feira.
§ 1º O Poder Executivo poderá ampliar gradativamente o atendimento para até 40 (quarenta) famílias, de acordo com a demanda, a disponibilidade de espaços e a viabilidade administrativa, orçamentária e financeira.
§ 2º A ampliação prevista no § 1º observará os critérios de seleção estabelecidos nesta Lei e os princípios da impessoalidade, da publicidade, da transparência e da igualdade de oportunidades.
CAPÍTULO II
DOS PARTICIPANTES E DA AUTORIZAÇÃO DE USO
Art. 4º Poderão participar da Feira:
I – agricultores familiares;
II – produtores rurais;
III – agroindústrias familiares;
IV – associações e cooperativas regularmente constituídas e vinculadas à produção rural;
V – microempreendedores individuais cujas atividades sejam compatíveis com as finalidades do Programa.
§ 1º A participação de produtores rurais não enquadrados como agricultores familiares somente ocorrerá quando não houver agricultores familiares aptos e interessados em número suficiente para o preenchimento das vagas disponíveis.
§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – agricultor familiar: a pessoa que atenda aos requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e possua unidade produtiva própria, preferencialmente localizada no Município de Abatiá;
II – grupo informal: o conjunto de agricultores familiares organizados, sem personalidade jurídica, para desenvolver atividades de interesse comum relacionadas à produção e à comercialização de seus produtos;
III – entidade associativa: a associação ou cooperativa regularmente constituída, representativa de agricultores familiares ou produtores rurais, criada, entre outras finalidades, para apoiar ou promover a comercialização da produção de seus associados ou cooperados.
§ 3º A participação de grupo informal dependerá da identificação de todos os seus integrantes e da indicação de representante responsável perante o Município, na forma do regulamento.
Art. 5º A participação na Feira dependerá de prévio cadastramento e de autorização de uso expedida pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, sem prejuízo de alvará, licença sanitária ou outro ato autorizativo exigido pela legislação aplicável.
Parágrafo único. A autorização de uso será pessoal, precária, intransferível e revogável por interesse público, mediante decisão motivada, e não gerará direito adquirido, preferência permanente, vínculo contratual ou direito a indenização.
CAPÍTULO III
DA SELEÇÃO E DO CADASTRAMENTO
Art. 6º A seleção dos participantes observará critérios objetivos, impessoais, transparentes e isonômicos, vedada qualquer forma de favorecimento pessoal ou político.
Art. 7º Para o cadastramento, o interessado deverá apresentar:
I – documento de identificação e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, conforme o caso;
II – comprovante de domicílio ou de localização da unidade produtiva;
III – Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF ativo, ou documento oficial equivalente, quando exigível;
IV – documento comprobatório da regularidade sanitária, quando exigido pela legislação aplicável;
V – relação dos produtos que pretende comercializar;
VI – outros documentos previstos em regulamento, desde que pertinentes à finalidade do cadastramento.
Art. 8º Na seleção dos participantes, serão observadas, sucessivamente, as seguintes prioridades:
I – agricultores familiares com unidade produtiva localizada no Município de Abatiá;
II – pequenos produtores rurais com unidade produtiva localizada no Município de Abatiá;
III – associações e cooperativas compostas predominantemente por agricultores familiares do Município de Abatiá;
IV – demais interessados enquadrados no art. 4º desta Lei.
Parágrafo único. Havendo número de interessados superior ao de vagas disponíveis dentro da mesma categoria de prioridade, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
I – menor área produtiva;
II – maior tempo comprovado de exercício da atividade;
III – sorteio público, na forma do regulamento.
Art. 9º O cadastro dos feirantes conterá, no mínimo:
I – identificação do participante;
II – endereço da unidade produtiva;
III – categoria de enquadramento;
IV – relação dos produtos autorizados para comercialização;
V – prazo de validade da autorização;
VI – documentação comprobatória exigida pela legislação e pelo regulamento.
Art. 10. O órgão municipal competente promoverá a revisão periódica do cadastro e verificará a manutenção dos requisitos de participação, inclusive a validade do CAF ou de documento oficial equivalente, quando exigível.
CAPÍTULO IV
DOS PRODUTOS AUTORIZADOS
Art. 11. Poderão ser comercializados na Feira:
I – frutas, verduras, legumes e hortaliças;
II – grãos, cereais e outros produtos agrícolas;
III – flores, mudas, plantas ornamentais e produtos de artesanato vinculados à cultura e às tradições locais;
IV – mel e seus derivados;
V – leite e derivados;
VI – ovos;
VII – produtos de panificação;
VIII – doces, geleias, compotas e conservas;
IX – alimentos processados e agroindustrializados;
X – produtos de origem animal regularmente inspecionados;
XI – produtos gastronômicos artesanais, pescados e bebidas não alcoólicas de produção artesanal;
XII – outros produtos compatíveis com as finalidades do Programa, definidos em regulamento.
§ 1º Os produtos alimentícios deverão atender integralmente à legislação sanitária aplicável.
§ 2º Os produtos de origem animal somente poderão ser comercializados quando atendidas as exigências do serviço oficial de inspeção competente.
§ 3º Os produtos sujeitos a inspeção, registro, rotulagem ou licenciamento somente poderão ser comercializados quando devidamente acondicionados, identificados e acompanhados das autorizações exigidas pela autoridade competente.
§ 4º Os produtos comercializados deverão ser de produção própria do participante, do grupo informal ou da entidade autorizada, vedada a mera revenda de mercadorias adquiridas de terceiros, ressalvadas as hipóteses justificadas e expressamente previstas em regulamento.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO
Art. 12. Compete ao Poder Executivo:
I – coordenar, organizar, autorizar e fiscalizar a Feira;
II – cadastrar e selecionar os participantes;
III – definir os locais, as datas e os horários de funcionamento;
IV – promover ações de orientação e capacitação dos participantes;
V – disponibilizar, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira, equipamentos, barracas, tendas e demais estruturas necessárias ao funcionamento da Feira;
VI – desenvolver ações de divulgação e de incentivo à participação da comunidade;
VII – articular a atuação dos órgãos municipais responsáveis pela agricultura, vigilância sanitária, meio ambiente, posturas, limpeza pública, tributação, segurança e defesa do consumidor;
VIII – editar normas complementares necessárias à execução desta Lei, inclusive o regulamento ou regimento de funcionamento da Feira;
IX – promover ou providenciar, conforme a organização administrativa e a disponibilidade operacional do Município, a coleta dos resíduos acondicionados pelos participantes nos locais indicados;
X – autorizar a realização de apresentações culturais, artísticas, educativas ou de promoção da produção local durante a Feira, observadas as exigências de segurança, sossego público, direitos autorais e demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS E DOS DEVERES DOS PARTICIPANTES
Art. 13. São direitos dos participantes:
I – utilizar o espaço regularmente autorizado, durante o prazo e nas condições estabelecidas;
II – participar das ações de orientação e capacitação promovidas pelo Município;
III – apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da Feira;
IV – receber tratamento isonômico da Administração Pública.
Art. 14. São deveres dos participantes:
I – manter atualizada a documentação exigida;
II – observar a legislação sanitária, ambiental, tributária, consumerista e de posturas municipais;
III – manter limpo e organizado o espaço utilizado;
IV – afixar os preços de forma clara, visível e compatível com as normas de proteção e defesa do consumidor;
V – utilizar equipamentos adequados à conservação e à exposição dos produtos;
VI – respeitar os locais, as datas e os horários de funcionamento;
VII – tratar o público e os agentes públicos com urbanidade e respeito;
VIII – dar destinação ambientalmente adequada aos resíduos gerados;
IX – cumprir as orientações e determinações dos órgãos de fiscalização;
X – manter balanças, pesos e medidas em condições regulares de uso, aferidos conforme as normas metrológicas aplicáveis e posicionados de modo a permitir ao consumidor acompanhar a pesagem;
XI – apresentar a autorização, as licenças e os demais documentos obrigatórios sempre que solicitados pela fiscalização;
XII – observar o regulamento ou regimento de funcionamento da Feira.
CAPÍTULO VII
DAS VEDAÇÕES
Art. 15. É vedado aos participantes:
I – comercializar produtos não autorizados;
II – comercializar produtos impróprios para o consumo ou em desacordo com a legislação aplicável;
III – ocupar espaço superior ao autorizado;
IV – ceder, transferir, emprestar ou alugar a terceiros o espaço recebido;
V – utilizar equipamentos ou estruturas que comprometam a segurança dos usuários;
VI – causar danos ao patrimônio público ou privado;
VII – praticar atos que comprometam a ordem, a higiene, a salubridade ou a segurança do local;
VIII – impedir ou dificultar a atuação da fiscalização municipal;
IX – colocar mercadorias, embalagens, caixas, equipamentos ou outros objetos fora dos limites do espaço autorizado, de modo a prejudicar a circulação, a acessibilidade ou a segurança;
X – lavar mercadorias ou utensílios no recinto da Feira em desacordo com as condições sanitárias e os locais definidos pela Administração;
XI – utilizar jornais, papéis usados, impressos ou materiais inadequados para embalar alimentos quando houver risco de contaminação.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 16. A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pelos órgãos municipais competentes, sem prejuízo da atuação dos órgãos estaduais e federais.
Art. 17. O descumprimento desta Lei, do regulamento ou das condições da autorização sujeitará o infrator, conforme a gravidade da conduta, às seguintes sanções administrativas:
I – advertência;
II – suspensão da autorização por até 30 (trinta) dias;
III – revogação da autorização;
IV – impedimento de novo cadastramento pelo prazo de até 12 (doze) meses, contado da decisão administrativa definitiva;
V – outras sanções previstas na legislação aplicável.
§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela decorrentes, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e a reincidência.
§ 2º As sanções poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, quando compatíveis.
§ 3º A aplicação de sanção será precedida de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 4º O regulamento disciplinará o procedimento de apuração, a competência decisória e os recursos administrativos.
CAPÍTULO IX
DO ACOMPANHAMENTO E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 18. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, se instituído e em funcionamento, ou outro colegiado municipal com atribuições correlatas poderá acompanhar o funcionamento da Feira e apresentar sugestões para o seu aperfeiçoamento.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, especialmente quanto aos procedimentos de cadastramento e seleção, à distribuição e ocupação dos espaços, à periodicidade, aos locais, às datas e aos horários de funcionamento, às condições de higiene e segurança, à inspeção e fiscalização, à gestão de resíduos e às demais medidas necessárias à execução do Programa.
Parágrafo único. O regulamento poderá prever a participação dos feirantes na elaboração ou revisão do regimento de funcionamento da Feira, cuja eficácia dependerá de aprovação do órgão municipal competente.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, em 20 de agosto de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal