Gabinete do Prefeito Municipal · 1 de dezembro de 2022
LEI Nº 863/2022
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 863/2022
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) conforme descrito abaixo:
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2024 – Manutenção da Saúde Pública
Fonte 000 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Mat. Permanente R$ 18.500,00
Fonte 000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 2.500,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2026 – Manutenção do Centro Odontológico
Fonte 000 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Mat. Permanente R$ 47.500,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
002 – Departamento de Esportes
27.812.0608.2046 – Manutenção do Esporte em Geral
Fonte 000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 17.500,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será indicado Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores da Fonte de recursos 000 – Recursos Ordinários – Livres.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.