Gabinete do Prefeito Municipal · 8 de março de 2021
LEI Nº 814/2021
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 814/2021
Lei n.º 814/2021, de 05 de março de 2021.
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais nº 699/2017, que trata sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021 e nº 0793/2020, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizada a inclusão de ação no exercício de 2021, conforme descrito abaixo:
Órgão:
03 – Administração Geral
Unidade:
004 – Divisão de Finanças
Programa:
0308 – Administração de Receitas e Pagamentos
Ação:
1019 – Indenizações e Restituições de Contratos e Convênios
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de março de 2021.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal