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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 8 de março de 2021

LEI Nº 814/2021

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 814/2021

Lei n.º 814/2021, de 05 de março de 2021.

SÚMULA: Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais nº 699/2017, que trata sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021 e nº 0793/2020, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2021, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1.º - Fica autorizada a inclusão de ação no exercício de 2021, conforme descrito abaixo:

Órgão:

03 – Administração Geral

Unidade:

004 – Divisão de Finanças

Programa:

0308 – Administração de Receitas e Pagamentos

Ação:

1019 – Indenizações e Restituições de Contratos e Convênios

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de março de 2021.

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2216, em 8 de março de 2021. Código identificador 2F88B8A8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.