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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 28 de novembro de 2019

LEI Nº 772/2019

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 772/2019

Lei n.º 0772/2019, de 27 de novembro de 2019.

SÚMULA: Dispõe sobre a compatibilização da Lei de Diretrizes Orçamentárias com a Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2020.

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1.º - Ficam alterados os valores do anexo II – Prioridades e Metas da Administração da Lei 0767/2019 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, para fins de compatibilização com a Lei Orçamentária do exercício de 2020, conforme anexo desta lei.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de novembro de 2019.

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1895, em 28 de novembro de 2019. Código identificador 2E25FC16: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.