Gabinete do Prefeito Municipal · 9 de maio de 2022
LEI Nº 847/2022
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 847/2022
Lei n.º 847/2022, de 06 de Maio de 2022.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil de reais), no orçamento do Município de Abatiá – PR, para o exercício de 2022.
O povo do Município de Abatiá, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, Nelson Garcia Junior, sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Abatiá – PR, para o exercício de 2022.
Art. 2.º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Abatiá – PR, para o exercício de 2022, crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), na rubrica abaixo:
04 – Secretaria de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
001 – Departamento de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
15.451.0402.2018 – Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas
Fonte 1009 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 3.500.000,00
Art. 3º – Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada em lei específica.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 06 dias do mês de Maio do ano de 2022.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal