Gabinete do Prefeito Municipal · 24 de agosto de 2022
LEI Nº 856/2022
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 856/2022
LEI Nº 856/2022 DE 23 DE AGOSTO 2022
Ementa: Institui o Comitê Municipal do Transporte Escolar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá-Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR, do Município de Abatia/PR, com atribuições de acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE.
Art. 2º - São atribuições do Comitê Municipal do Transporte Escolar:
I - Analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos (se houver), justificativa para as faltas e situação quanto à reposição das faltas, que deverão ser encaminhados ao Núcleo Regional de Educação - com parecer do Comitê;
II - Verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar;
III - Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar;
IV - Verificar a regularidade dos procedimentos, encaminhado os problemas identificados ao Núcleo Regional de Educação - NRE respectivo, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
Paragrafo único: O presente Comitê não é gestor nem administrador dos recursos do Transporte Escolar, sua competência é acompanhar fiscalizar a gestão dos recursos em relação ao recebimento e correta aplicação.
Art. 3º O Comitê Municipal do Transporte Escolar, será constituído por meio de Decreto Municipal e obedecerá aos seguintes critérios de composição:
I - 01 (um) representante Titular e 01 (um) Suplente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
II - 01 (um) representante Titular e 01 (um) Suplente dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
III - 01 (um) representante Titular e 01 (um) Suplente dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV - 01 (um) representante Titular e 01 (um) Suplente dos Pais dos Alunos.
§1º A indicação dos representantes do Comitê do Transporte Escolar realizar-se-á mediante reunião em cada segmento e deverá ser registrado em Ata, com a nomeação do representante e seu suplente.
§2º Os representantes do Comitê do Transporte Escolar terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
§3º O Comitê do Transporte Escolar será regido por 1 (um) Presidente e eleito pelos membros do Comitê, podendo ser reeleito uma única vez, no prazo estabelecido no § anterior.
§4º A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV do caput desde artigo.
§5º Em caso de renuncia, afastamento ou vacância do cargo de Presidente, a qualquer titulo, o mesmo poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.
§6º Os representantes deverão ser apresentados ao Poder Executivo, para que seja realizada a nomeação, mediante edição e publicação de ato especifico para esse fim.
§7º A atuação dos membros do comitê não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social.
§8º O comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao Município, garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê.
§9º A criação do Comitê deverá ser publicada no órgão municipal respectivo, e cópias dessas publicações devem ser encaminhadas para a Coordenação do Transporte Escolar da Superintendência do Desenvolvimento Educacional - SUDE/SEED.
Art. 4º - O comitê de transporte escolar deve observar as Recomendações e Resoluções da SEED (Secretaria de Estado da Educação).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 23 de agosto de 2022.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal