Gabinete do Prefeito Municipal · 22 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL N. 936/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N. 936/2025
Lei nº 936/2025, de 21 de maio de 2025.
Concede Reposição Salarial aos Servidores Públicos Municipais, Fixa Diretrizes para Valorização da Remuneração para o período 2025/2026 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição inflacionária anual na remuneração dos servidores públicos municipais, tendo por base a variação positiva do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), compreendido no período de 1º de abril de 2024 a 31 de março de 2025, no percentual oficialmente apurado em 5,48% (cinco vírgula quarenta e oito por cento), retroativo a 1º de abril de 2025, conforme Art. 94, VI, da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único: A reposição prevista no Art. 1º não se aplica aos servidores do Legislativo e aos servidores municipais ocupantes de cargos cujos vencimentos são fixados por normas federais e que tenham previsões para correções/reajustes (Professores, Agentes de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde e outros).
Art. 2º - Fica autorizada a atualização dos valores do auxílio alimentação nos mesmos percentuais (5,48%) de reposição inflacionária anual aplicada aos vencimentos.
Art. 3º - Fica estabelecida a diretriz para a política de valorização da remuneração dos servidores públicos municipais para o período de 2025/2026, a ser aplicada retroativamente a 1º de abril de 2025, para fins de aumento real, o índice correspondente ao crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2024, no percentual de 3,6% (três vírgula seis por cento).
Parágrafo Único: A valorização prevista no art. 3º não se aplica aos servidores do Legislativo e aos servidores municipais ocupantes de cargos cujos vencimentos são fixados por normas federais e que tenham previsões para correções/reajustes (Professores, Agentes de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde e outros).
Art. 4º - Aos servidores enquadrados em níveis, cuja remuneração apontar valor inferior ao definido pelo Governo Federal para o Salário Mínimo Nacional, fica autorizado a Divisão de Pessoal a lançar complementação até esse limite, cumprindo assim a garantia do artigo 7º, IV e VII da Constituição Federal.
Parágrafo Único: A complementação prevista no “caput” deste artigo incorporada automaticamente ao piso de vencimento básico, aplica-se os índices de reposição inflacionária e a valorização da remuneração dos servidores previstas nos artigos 1º e 3º desta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei observarão as disposições da Lei Federal nº 101/2000, bem como serão apropriadas nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita, aos 21 dias do mês de maio do ano de 2025.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita