Gabinete do Prefeito Municipal · 20 de dezembro de 2019
LEI Nº 782
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 782
Lei n.º 0782/2019, de 18 de dezembro de 2019.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 482.043,66 (quatrocentos e oitenta e dois mil quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 482.043,66 (quatrocentos e oitenta e dois mil quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), conforme descrito abaixo:
04 – Secretaria de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
001 – Departamento de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
15.451.0402.2018 – Pavimentação e recuperação de vias públicas
Fonte 1015 - 4.4.71.70.00.00 – Rateio pela participação em Consórcio Público R$ 482.043,66
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será indicado recurso proveniente de provável excesso de arrecadação proveniente do recebimento da cessão onerosa.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de dezembro do ano de 2019.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal