Gabinete do Prefeito Municipal · 17 de novembro de 2026
DECRETO N. 081/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO N. 081/2026
DECRETO N.º 081/2026, de 16 de Novembro de 2026.
A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Municipal nº 1006/2026,
D E C R E T A:
Art. 1.º - Fica aberto, no Orçamento Geral do Município de Abatiá – PR, para o exercício de 2026, crédito adicional suplementar no valor de R$ 306.950,00 (trezentos e seis mil, novecentos e cinquenta reais), conforme descrito abaixo:
08 – Secretaria de Assistência Social
003 – Fundo para Infância e Adolescência
08.243.0802.2065 – Serviço de Convivência e Fort. de Vínculos - SCFV
Fonte 813 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 220.000,00
Fonte 000 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 86.950,00
Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:
I – Excesso de arrecadação da Fonte 813 – veículo para atendimento do SCFV, na conta de receita 2.4.2.2.99.0.1.13 – veículo para atendimento do SCFV, o valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais); e
II – Superavit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na Fonte 000 – Recursos Ordinários - Livres, o valor de R$ 86.950,00 (oitenta e seis mil, novecentos e cinquenta reais).
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de Novembro do ano de 2026.
Sônia Aparecida de Souza Chaves
Prefeita Municipal