Gabinete do Prefeito Municipal · 9 de março de 2021
LEI Nº 812/2021
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 812/2021
Lei nº 812/2021, de 05 de março de 2021.
SÚMULA: “Ratifica os atos do Poder Executivo como associado da Associação dos Municípios do Norte do Paraná – AMUNOP e da outras providências”.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º - Fica ratificada a manutenção do Município de Abatiá como ente associado e integrante da AMUNOP - Associação dos Municípios do Norte do Paraná, desde a criação da entidade até a presente data.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Norte do Paraná - AMUNOP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob nº. 00.058.134/0001/63, entidade de representação dos Municípios do Norte do Paraná.
Parágrafo Primeiro - A contribuição a que se refere o presente artigo visa assegurar a representação institucional do Município de Abatiá nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, na defesa e promoção de seus interesses, além do aprimoramento da Gestão Pública Municipal.
Parágrafo Segundo - A contribuição mensal prevista no Estatuto Social da Associação do Município do Norte do Paraná será fixada anualmente em Assembleia Geral na forma estatutária vigente.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de março do ano de 2021.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal