Gabinete do Prefeito Municipal · 17 de novembro de 2026
DECRETO Nº 82, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO Nº 82, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui e regulamenta o Programa IPTU Premiado no Município de Abatiá, nos termos da Lei Municipal nº 998, de 10 de agosto de 2026.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o art. 15 da Lei Municipal nº 998, de 10 de agosto de 2026, e considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos de execução do Programa IPTU Premiado,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto institui e regulamenta, no Município de Abatiá, o Programa IPTU Premiado, autorizado pela Lei Municipal nº 998, de 10 de agosto de 2026, destinado a incentivar a regularidade fiscal relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano e aos créditos tributários imobiliários municipais vinculados às inscrições participantes.
Parágrafo único. A execução do Programa observará a Constituição Federal, a legislação tributária e orçamentária aplicável, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e, quando incidente, a legislação federal relativa à distribuição gratuita de prêmios.
Art. 2º Os sorteios serão realizados uma vez por exercício, preferencialmente no mês de dezembro, em data, horário e local previamente definidos em ato do Poder Executivo e divulgados no sítio eletrônico oficial do Município e no Diário Oficial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 1º O ato de que trata o caput estabelecerá o calendário da edição, a data de apuração da regularidade fiscal e cadastral, o marco inicial do prazo para reclamar o prêmio, a natureza, a quantidade, a ordem e o valor estimado dos prêmios, observados o limite legal, a disponibilidade orçamentária e a contratação regularmente formalizada.
§ 2º Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a realização do sorteio na data prevista, nova data será fixada por ato motivado do Poder Executivo, com divulgação pelos meios oficiais e, sempre que possível, antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 3º A participação no Programa será automática para a inscrição imobiliária que, cumulativamente, atenda aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 998, de 2026, e neste Decreto.
§ 1º A habilitação será aferida com base na situação fiscal e cadastral existente na data de corte definida no calendário da edição, a qual deverá ser anterior à geração e à homologação dos cupons. O pagamento ou parcelamento posterior à data de corte não altera a relação de habilitados, salvo erro material imputável à Administração ou decisão administrativa ou judicial que reconheça situação já existente naquela data.
§ 2º A existência de reclamação, impugnação ou recurso administrativo somente será considerada para fins de regularidade quando a exigibilidade do crédito estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, ou quando houver decisão administrativa ou judicial com efeito suspensivo.
§ 3º A relação integral de habilitados será mantida em ambiente de acesso restrito para fins de controle e auditoria. A divulgação pública observará a minimização de dados pessoais, limitando-se às informações necessárias à identificação do procedimento e à fiscalização social.
§ 4º A aptidão cadastral será verificada com base nos dados oficiais existentes na data de apuração, assegurada ao interessado a possibilidade de impugnar erro material nos termos deste Decreto.
CAPÍTULO II
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 4º Não poderão participar dos sorteios do Programa IPTU Premiado:
I – os titulares dos cargos de Prefeito Municipal e de Vice-Prefeito;
II – os Secretários Municipais e os ocupantes de cargos em comissão diretamente vinculados à organização, à fiscalização ou à execução do Programa;
III – os Vereadores;
IV – os membros titulares e suplentes da Comissão Organizadora;
V – os servidores públicos e os demais agentes públicos que tenham acesso direto, prévio ou privilegiado aos procedimentos de geração, controle, auditoria ou validação dos cupons;
VI – as pessoas físicas ou jurídicas imunes ou integralmente isentas do pagamento do IPTU, em relação ao imóvel alcançado pela imunidade ou pela isenção; e
VII – o cônjuge, o companheiro ou o dependente legal das pessoas indicadas nos incisos II, IV e V do caput, quando houver risco de favorecimento decorrente do acesso direto dessas pessoas aos procedimentos do Programa.
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso VI do caput não se aplica quando a imunidade ou a isenção for parcial e o contribuinte comprovar, na data de apuração definida no calendário da edição, a regularidade fiscal quanto à parcela do tributo eventualmente devida.
CAPÍTULO III
DOS PRÊMIOS E DAS DESPESAS
Art. 5º O Poder Executivo poderá adquirir bens, produtos, mercadorias ou serviços destinados à premiação do Programa, observado o limite máximo anual de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou o valor atualizado na forma da Lei Municipal nº 998, de 2026.
§ 1º É vedada a premiação em dinheiro.
§ 2º O limite de que trata o caput poderá ser atualizado anualmente por ato do Poder Executivo, exclusivamente para recomposição monetária, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou de outro índice oficial que venha a substituí-lo, observadas as condições do art. 5º, §§ 2º e 3º, da Lei Municipal nº 998, de 2026.
§ 3º A aquisição dos prêmios será precedida de procedimento administrativo adequado, com estimativa de despesa, indicação da dotação orçamentária, justificativa do interesse público, autorização da autoridade competente e observância da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 4º A realização das despesas observará os arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
§ 5º A natureza, a quantidade, a ordem e o valor estimado dos prêmios serão publicados antes da data de apuração e da geração dos cupons. Após a geração dos cupons, a alteração dependerá de motivo superveniente justificado, preservação da isonomia e divulgação prévia aos interessados.
Art. 6º Os prêmios poderão consistir em bens móveis de consumo durável, tais como eletrodomésticos, eletroeletrônicos, equipamentos de informática, bicicletas, motocicletas e outros bens compatíveis com a finalidade do Programa, adquiridos na forma da legislação aplicável.
Parágrafo único. A realização de cada edição fica condicionada à comprovação de dotação orçamentária, disponibilidade financeira, regularidade da contratação e verificação prévia da incidência da legislação federal sobre distribuição gratuita de prêmios, com obtenção de autorização federal quando exigível.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO ORGANIZADORA E DO ACOMPANHAMENTO
Art. 7º A Comissão Organizadora será instituída por portaria do titular do cargo de Prefeito Municipal e será composta por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, escolhidos entre servidores ou agentes públicos do Poder Executivo Municipal, preferencialmente com representação do setor fazendário, do controle interno e do setor responsável pela administração geral do Programa.
§ 1º A portaria designará o presidente, o secretário e os demais membros, bem como os respectivos suplentes, e estabelecerá a substituição formal em caso de impedimento, suspeição, afastamento, ausência ou vacância.
§ 2º A Câmara Municipal poderá indicar representante para acompanhar os sorteios, sem participação em atos de gestão, habilitação, geração de cupons, auditoria interna, validação de contemplados ou decisão administrativa relacionada ao Programa.
§ 3º Poderão ser convidados observadores da sociedade civil, sem poder decisório, execução de tarefas administrativas ou acesso a dados pessoais não necessários ao acompanhamento, preferencialmente entre membros de conselhos municipais, entidades representativas ou cidadãos sem vínculo direto com a execução do Programa.
§ 4º Compete à Comissão Organizadora, nos limites da Lei Municipal nº 998, de 2026, e deste Decreto:
I – acompanhar os procedimentos de habilitação, geração dos cupons e realização do sorteio;
II – validar, em ato motivado, a relação de inscrições habilitadas;
III – verificar a documentação apresentada pelos contemplados;
IV – acompanhar a integridade do sistema, da urna ou do meio de sorteio adotado;
V – lavrar ata circunstanciada de cada sorteio, com a data, o local, os participantes, a metodologia utilizada, os contemplados, os suplentes, quando houver, e as ocorrências relevantes;
VI – decidir impugnações e questões operacionais, com observância do contraditório, da ampla defesa e da motivação;
VII – declarar a habilitação ou a inabilitação do contemplado, sem decidir definitivamente controvérsia de natureza civil complexa;
VIII – propor à autoridade competente a anulação de etapa ou a realização de novo sorteio quando houver causa documentada;
IX – elaborar o relatório anual de execução do Programa, na forma do art. 19.
§ 5º A Comissão não poderá criar critérios de participação, alterar requisitos legais, ampliar hipóteses de habilitação, modificar regras essenciais do Programa ou autorizar despesa não prevista neste Decreto ou na legislação aplicável.
§ 6º As reuniões e deliberações serão registradas em ata, com indicação dos membros presentes, quórum, impedimentos, matérias examinadas, fundamentos e decisões, devendo os documentos ser preservados para controle e auditoria.
Art. 8º A Comissão Fiscalizadora ou de Acompanhamento, quando instituída por portaria, terá atuação exclusivamente fiscalizatória e consultiva, sem cogestão, poder decisório ou acesso a dados pessoais além do necessário ao acompanhamento do procedimento.
Parágrafo único. A participação de Vereadores, representantes de outros órgãos ou cidadãos na condição de observadores não afasta as competências constitucionais do controle interno, do controle externo e dos demais órgãos de fiscalização.
CAPÍTULO V
DOS CUPONS E DOS SORTEIOS
Art. 9º Será gerado 1 (um) cupom de participação para cada inscrição imobiliária regular que atenda aos requisitos legais e regulamentares na data de corte.
§ 1º O cupom conterá, no mínimo, identificação do contribuinte ou responsável cadastral, identificação do imóvel, inscrição imobiliária e número de controle, com utilização de pseudonimização ou identificação parcial sempre que possível.
§ 2º A geração, o armazenamento, a auditoria e a validação dos cupons observarão critérios de segurança, rastreabilidade, impessoalidade e transparência, conforme regulamento operacional previamente publicado.
§ 3º O regulamento operacional deverá prever controle de acesso, registro de operações, cópias de segurança, testes de integridade, plano de contingência e preservação dos registros necessários à auditoria, sem permitir alteração posterior não rastreável.
Art. 10. O sorteio será realizado em ato público, mediante método previamente definido e divulgado, podendo ser utilizado sistema eletrônico, urna física ou outro meio que assegure aleatoriedade, transparência, publicidade, auditabilidade e igualdade entre os participantes.
§ 1º O método e os procedimentos técnicos do sorteio constarão do ato de convocação ou do regulamento operacional, vedada a escolha posterior sem justificativa pública e formal.
§ 2º O procedimento poderá ser filmado ou transmitido pelos canais oficiais do Município, observada a legislação de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO VI
DA HABILITAÇÃO, DA ENTREGA E DA SUCESSÃO
Art. 11. Após o sorteio, a Administração Municipal verificará a regularidade fiscal e cadastral do contemplado, observado o disposto na Lei Municipal nº 998, de 2026, e a situação existente na data de corte.
§ 1º Para fins do disposto no caput, o contemplado será notificado para apresentar a documentação exigida no prazo de 30 (trinta) dias, na forma e nas condições previstas no art. 15.
§ 2º Será assegurado prazo razoável para o saneamento de irregularidade meramente formal, desde que não implique alteração da data de corte, favorecimento individual ou prejuízo à isonomia.
§ 3º A ausência de regularidade fiscal, a inconsistência cadastral insanável ou o enquadramento em hipótese de impedimento somente ensejarão desclassificação após oportunizada a manifestação do interessado, ressalvadas situações em que a urgência ou a natureza do fato justifique decisão imediata, sempre motivada.
§ 4º A decisão de habilitação ou desclassificação será motivada e comunicada ao interessado, com indicação dos fatos, dos fundamentos e dos meios de impugnação.
Art. 12. Para o recebimento do prêmio, deverão ser apresentados, conforme o caso e na medida necessária:
I – documento oficial de identificação com fotografia;
II – CPF ou comprovante de inscrição no CPF;
III – comprovante de endereço, quando necessário à conferência cadastral;
IV – documento que comprove a propriedade, o domínio útil, a posse a qualquer título ou a condição de responsável cadastral, quando necessário;
V – instrumento de procuração com poderes específicos, se o recebimento ocorrer por representante;
VI – documentos de constituição da pessoa jurídica, suas alterações posteriores, quando houver, e documento de identificação do representante legal;
VII – documentos relativos ao espólio, inventário, sucessão ou copropriedade, nos termos do art. 13.
Parágrafo único. A Administração não exigirá reconhecimento de firma ou autenticação cartorial quando a autenticidade puder ser conferida por meio oficial ou quando a legislação dispensar a formalidade, sem prejuízo da apresentação de documento idôneo e da possibilidade de diligência para confirmação.
Art. 13. O prêmio será entregue ao contribuinte ou responsável cadastral constante do Cadastro Imobiliário Municipal, ou a quem comprovar legitimidade jurídica para recebê-lo, sem que a Administração decida controvérsia de titularidade, inventário, quinhão hereditário ou direito civil entre particulares.
§ 1º No caso de falecimento, espólio, copropriedade ou controvérsia sobre a legitimidade do beneficiário, a entrega ficará condicionada à apresentação de inventário, formal de partilha, escritura pública, autorização judicial, procuração específica ou outro documento juridicamente idôneo.
§ 2º O inventariante poderá receber o prêmio em nome do espólio, mediante comprovação de sua nomeação e representação. Na inexistência de inventário ou inventariante, a entrega a sucessor dependerá de comprovação documental da qualidade sucessória e da concordância formal dos demais sucessores, quando juridicamente admissível, ou de autorização judicial.
§ 3º Em caso de copropriedade, a entrega a um dos coproprietários dependerá de representação ou concordância formal dos demais titulares, quando necessária. Persistindo controvérsia, a entrega será suspensa até sua solução por meio juridicamente idôneo.
§ 4º A Comissão poderá suspender a entrega e solicitar documentação complementar estritamente necessária, mediante decisão motivada, quando houver dúvida objetiva sobre a legitimidade do beneficiário.
Art. 14. A entrega do prêmio será formalizada mediante Termo de Entrega, que conterá a identificação do contemplado ou representante, a descrição do prêmio, a inscrição imobiliária, a data, a assinatura do recebedor e dos representantes da Administração, além das ressalvas legais aplicáveis.
Parágrafo único. A entrega observará a disponibilidade do bem adquirido, as condições da contratação e as garantias legais, sem transferência à Administração de controvérsias privadas relativas à titularidade do imóvel ou à destinação posterior do prêmio.
Art. 15. O contemplado terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação oficial, para apresentar a documentação comprobatória e reclamar o prêmio.
§ 1º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante requerimento fundamentado apresentado antes do seu término, desde que comprovado motivo relevante não imputável ao contemplado.
§ 2º A renúncia expressa, a desclassificação definitiva ou o decurso do prazo sem manifestação após regular notificação ensejarão a convocação de suplente ou a realização de novo sorteio, conforme previsto no ato da edição, preservados a isonomia e os direitos de terceiros de boa-fé.
CAPÍTULO VII
DA PUBLICIDADE, DOS RECURSOS E DO CONTROLE
Art. 16. Serão publicados no Diário Oficial e no sítio eletrônico oficial do Município:
I – o calendário da edição, com a data, o horário e o local do sorteio;
II – a relação e a ordem dos prêmios, com os respectivos valores estimados;
III – o método do sorteio e o regulamento operacional;
IV – os critérios de habilitação e a data de apuração;
V – os números de controle dos cupons habilitados;
VI – a ata e o resultado do sorteio; e
VII – a versão pública do relatório anual de execução do Programa, de que trata o art. 19.
§ 1º Os atos previstos no caput poderão ser divulgados também nos demais canais oficiais de comunicação do Município.
§ 2º Na publicação da ata, do resultado do sorteio e do relatório anual, a identificação dos contemplados e dos suplentes será limitada aos dados necessários ao controle social e à conferência do resultado. Para esse fim, poderão ser utilizados o número de controle do cupom, as iniciais ou o nome abreviado e, quando necessário, o número parcial do CPF ou da inscrição imobiliária, vedada a divulgação de endereço, telefone, número integral de documento pessoal e dados de dependentes.
§ 3º A relação integral dos participantes, os documentos de habilitação e os registros de auditoria serão mantidos em ambiente de acesso restrito, pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades administrativas, legais e de controle, observada a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 17. Das decisões da Comissão Organizadora caberá pedido de reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias úteis, dirigido à própria Comissão, que deverá decidir motivadamente no prazo de 10 (dez) dias úteis.
§ 1º Mantida a decisão, no todo ou em parte, caberá recurso ao titular do cargo de Prefeito Municipal no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da ciência da decisão sobre o pedido de reconsideração, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º O recurso não terá efeito suspensivo automático. O titular do cargo de Prefeito Municipal poderá conceder-lhe efeito suspensivo, mediante decisão motivada, quando houver risco de prejuízo irreparável ou de impossibilidade de recomposição do procedimento.
Art. 18. A anulação do sorteio ou de etapa do procedimento dependerá de decisão fundamentada do titular do cargo de Prefeito Municipal, precedida, quando cabível, de manifestação da Comissão e de oportunidade de impugnação.
§ 1º O novo sorteio somente será realizado na extensão necessária para recompor a lisura do procedimento, preservados os atos válidos e os direitos de terceiros de boa-fé.
§ 2º A ocorrência de erro material, falha de sistema, fraude ou outra irregularidade será documentada em relatório, com indicação do impacto sobre o procedimento e das providências corretivas adotadas.
Art. 19. Ao final de cada exercício, a Comissão Organizadora elaborará relatório de execução do Programa, que conterá, no mínimo:
I – a despesa realizada com a aquisição dos prêmios;
II – a relação dos prêmios adquiridos e dos prêmios entregues;
III – as datas dos sorteios realizados;
IV – a quantidade de inscrições imobiliárias habilitadas;
V – a relação dos contemplados e dos suplentes, quando houver; e
VI – a avaliação dos resultados arrecadatórios e cadastrais obtidos.
Parágrafo único. A Comissão Organizadora encaminhará o relatório ao Controle Interno e remeterá ao setor responsável pela publicação a versão pública, elaborada conforme o art. 16, § 2º, para publicação na forma do inciso VII do caput daquele artigo.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. A aquisição dos prêmios e a execução do Programa não afastam a responsabilidade do Município pelos atos administrativos que praticar, nem as garantias legais aplicáveis aos bens adquiridos.
§ 1º Eventuais vícios, defeitos, assistência técnica, troca ou garantia serão tratados conforme a legislação aplicável e as obrigações assumidas pelo fornecedor, sem prejuízo das providências administrativas cabíveis.
§ 2º A troca, permuta, alienação ou qualquer outra forma de transferência do bem pelo contemplado, após a entrega, será realizada por sua conta e risco, sem prejuízo da responsabilidade administrativa eventualmente decorrente de ato próprio do Município ou de garantia legal ou contratual aplicável.
Art. 21. Os casos omissos e as dúvidas operacionais serão resolvidos pela Comissão Organizadora mediante decisão motivada, observados os limites da Lei Municipal nº 998, de 2026, e deste Decreto.
Parágrafo único. As decisões da Comissão não poderão inovar na ordem jurídica, criar requisitos ou benefícios não previstos em lei, ampliar despesas, afastar direitos de defesa ou decidir definitivamente controvérsia de natureza civil, tributária ou judicial estranha à sua competência.
Art. 22. A Secretaria Municipal responsável pela Fazenda, com apoio do Controle Interno e dos demais órgãos competentes, poderá editar orientações operacionais necessárias à execução deste Decreto, desde que não alterem seus requisitos, limites ou regras essenciais.
Art. 23. A publicação deste Decreto não dispensa a verificação prévia da incidência da Lei Federal nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, do Decreto Federal nº 70.951, de 9 de janeiro de 1972, e da regulamentação federal pertinente, nem a obtenção de autorização federal quando exigível.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, 16 de novembro de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal