Gabinete do Prefeito Municipal · 12 de setembro de 2024
LEI N 917/2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N 917/2024
Lei n.º 917/2024, de 11 de Setembro de 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 4.032,00 (quatro mil e trinta e dois reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 4.032,00 (quatro mil e trinta e dois reais) conforme descrito abaixo:
08 – Secretaria de Assistência Social
003 – Fundo para Infância de Adolescência
08.243.0802.6059 – Serviço de Convivência e Fort. de Vínculos - SCFV
Fonte 810 – 3.3.90.47.00.00 – Obrig. Trib. e Contributivas R$ 4.032,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será indicado recursos de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores da fonte de recursos 810 - Apoio e Fortalecimento ao Acompanhamento Intersetorial às Famílias, no valor de R$ 4.032,00 (quatro mil e trinta e dois reais).
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de Setembro do ano de 2024.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal