Gabinete do Prefeito Municipal · 25 de setembro de 2024
LEI 920/2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI 920/2024
Lei n.º 920/2024, de 24 de Setembro de 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.326.722,01 (dois milhões, trezentos e vinte e seis mil, setecentos e vinte e dois reais e um centavo), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 2.326.722,01 (dois milhões, trezentos e vinte e seis mil, setecentos e vinte e dois reais e um centavo) conforme descrito abaixo:
04 – Secretaria de obras públicas, viação e urbanismo
001 – Departamento de obras públicas, habitação e urbanismo
15.451.0402.1019– Obras Sociais, Comunitária e de Infraestrutura – ITAIPU
Fonte 000 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 113.786,10
Fonte 1072 –4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 2.161.935,91
07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
002 – Departamento de Meio Ambiente
18.541.0705.1020 – Saneamento Ambiental – ITAIPU
Fonte 000 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 800,00
Fonte 1072 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 15.200,00
07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
002 – Departamento de Meio Ambiente
18.541.0705.1021 – Manejo de Água e Solo – ITAIPU
Fonte 000 – 3.3.90.39.00.00 – Serviç. Terc. Pessoa Jurídica R$ 1.750,00
Fonte 1072 – 3.3.90.39.00.00 – Serviç. Terc. Pessoa Jurídica R$ 33.250,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os recursos de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores das seguintes fontes de recursos:
I - Fonte de recurso 000 – Recursos Ordinários – Livres o valor de R$ 116.336,10 (cento e dezesseis mil, trezentos e trinta e seis reais e dez centavos); e
II - Fonte de recurso 1072 – ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA o valor de R$ 2.210.385,91 (dois milhões, duzentos e dez mil, trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos).
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de Setembro do ano de 2024.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal