Gabinete do Prefeito Municipal · 5 de dezembro de 2018
LEI Nº 737/2018
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 737/2018
Lei n.º 737/2018, de 04 de dezembro de 2018.
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DA PIONEIRO DO MUNICÍPI0 DE ABATIA/PR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para todos os efeitos, no âmbito do Município de Abatiá, a Associação DOS TRABALHADORES DA PIONEIRO DO MUN1CÍPIO DE ABATIÁ/PR, associação civil de defesa de direitos sociais, inscrita no CNPJ sob o nº 31.874.262/0001-09, com sede na Rua José Pacheco, n° 11, neste Município.
Art. 2º - A Associação deverá prestar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 de abril de cada ano, relatório dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo Único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trina) dias a contar de seu recebimento, cópia do relatório.
Art. 3º - Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I - Deixar de cumprir a exigência do art. 2° desta Lei;
II - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - Alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal par tornar-se objeto de nova Lei;
IV – Eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores;
V – Seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para o qual foi criada;
VI – Utilize recursos públicos em desacordo com a legislação vigente;
VII – Promova atos de desordem ou de incentivo à desobediência civil
Art. 4º O Poder Executivo atribuirá competência a um de seus órgãos a fim de que realize a fiel fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 04 dias do mês de dezembro do ano de 2018.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal