Gabinete do Prefeito Municipal · 13 de setembro de 2024
LEI Nº 918/2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 918/2024
Lei n° 918, de 12 de Setembro de 2024.
Redação final dada pela emenda supressiva 01 de 2024.
Súmula: Dispõe sobre a forma de escolha dos Diretores de Estabelecimentos Municipais de Ensino de Abatiá.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná aprovou, e eu Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Capitulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1º - A designação de Diretores de estabelecimentos da rede municipal de educação, Escola Municipal Dom Bosco e Centro Municipal de Educação Infantil “Anjo da Guarda” do município de Abatiá/Pr, fica delegada nos termos desta lei, a Comunidade Escolar mediante processo eletivo a ser realizado nos estabelecimentos de ensino municipal.
§1° - Excetuam-se da presente lei os Estabelecimentos de ensino em regimes especiais, regidos nos termos de convênios e as instituições de ensino privadas que funcionam em prédios privados.
Art. 2º - Para os fins da presente lei entende-se por Comunidade Escolar os professores, suporte pedagógico, especialista em educação, funcionários, pais ou responsáveis e os alunos do estabelecimento de ensino onde se dará designação do diretor.
Capitulo ll
Do Processo Eletivo
Art. 3º - O processo eletivo para designação de Diretores será realizado de 2 (dois) em 2 (dois) anos, através de voto direto, secreto e facultativo aos membros da comunidade escolar aptos a votar, vedado o voto por representação.
Parágrafo Único - O processo eletivo será executado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - Estão aptos a votar os seguintes segmentos do Estabelecimento de ensino:
I — Os professores em exercício no estabelecimento de ensino;
II - Os demais funcionários em exercício no estabelecimento;
III - O titular do Cargo ou Secretário Municipal de Educação;
IV - A equipe de suporte pedagógico do Órgão Municipal de Educação;
V - Pais ou responsáveis perante a escola, e alunos maiores de 16 (dezesseis) anos matriculados no estabelecimento de ensino.
Art. 5º - Haverá, em cada Estabelecimento de Ensino, uma Comissão Eleitoral, composta pelos membros indicados por sua classe representativa:
I - dois professores do estabelecimento de ensino;
II — dois do Órgão Municipal de Educação indicado pelo Dirigente Municipal de Educação;
III — dois representantes da APM — Associação de pais e mestres.
IV - dois funcionários do estabelecimento de ensino.
Parágrafo Único — Não poderão compor a comissão eleitoral o Diretor, os candidatos a diretor, bem como os cônjuges e parentes dos candidatos até o segundo grau inclusive nos termos da lei civil.
Art. 6º - Compete à comissão eleitoral responsável pelo processo eletivo para designação de diretores, além das atribuições constantes da resolução, as seguintes:
I - responsabilizar-se pela condução do processo eletivo;
II - registrar os candidatos à Direção;
III - designar e divulgar amplamente no Estabelecimento de Ensino a data em que ocorrerá o processo eletivo;
IV - elaborar a lista dos aptos a votar que será utilizada no dia da consulta;
V — fiscalizar o processo eletivo no dia da votação;
VI — colher votos, proceder à apuração e à proclamação do resultado do processo eletivo, lavrando-se em ata respectiva;
§1° - A comissão que se refere o “caput" deste artigo será nomeada pelo órgão municipal de educação conforme indicação por suas classes mediante documento por escrito.
Capitulo III
Do Registro dos Candidatos
Art. 7º - O registro dos candidatos será feito através de inscrição, em que conste o nome do candidato a diretor.
§1° - A divulgação do processo eletivo será regulamentada através de Resolução.
§2° - Os candidatos a diretor somente poderão ser registrados em um único estabelecimento de ensino.
§3° - Quando não houver candidato inscrito, será prorrogado por 15 (quinze) dias, o prazo de inscrição; perdurando a ausência de inscrito (s), será realizada nova consulta até 15 (quinze) de abril do ano subsequente.
Art. 8º - São requisitos para o registro da candidatura:
I - Estar exercendo funções do magistério no respectivo estabelecimento de ensino;
II - Deverá ter mais de 03 (três) anos de exercício do magistério;
III -Possuir formação em curso de nivel superior ou licenciatura.
IV- Deverá efetuar o registro de sua inscrição de candidatura em até 15 dias anteriores ao processo eletivo definido no edital, e apresentar o plano de trabalho;
V- Ter disponibilidade para assumir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, mediante declaração;
VI- Não ter sofrido qualquer tipo de sanção administrativa ou penal, transitada em julgado nos últimos 02 (dois) anos.
VII - Pertencer ao Quadro Próprio do Magistério.
Capitulo IV
Do Voto
Art. 9º - Cada pessoa apta a votar terá direito a 1 (um) voto, mesmo que represente mais de um segmento da comunidade escolar ou mais de um aluno não votante.
Art. 10 - O quórum mínimo de comparecimento para homologar o processo eletivo será de pelo menos 35% (trinta e cinco por cento) dos constantes da lista de aptos a votar aprovada pela comissão eleitoral do estabelecimento de ensino.
§1º - Será considerado vencedor o candidato que obtiver o maior resultado de votos apurado.
Art. 11 - Em caso de empate será escolhido o candidato a diretor, sucessivamente:
I — Maior nível de habilitação;
Il — Mais antigo no Estabelecimento de Ensino;
III — Mais antigo no magistério Público Municipal;
IV - Maior tempo de experiência docente no magistério.
Art. 12 - O candidato a diretor que se sentir prejudicado com o resultado poderá interpor recurso no prazo de 48 (quarenta e oito horas) contadas a partir da divulgação do resultado perante a comissão eleitoral para análise e deferimento.
Capitulo V
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 13. Terá direito a gratificação pelo exercício da função de direção somente nas instituições educacionais da rede municipal de ensino.
Art. 14. A gratificação do Professor pelo exercício de função de direção nas instituições educacionais da rede municipal de ensino, corresponderá a R$ 800,00 (oitocentos reais), reajustado anualmente conforme índice inflacionário apurado.
Parágrafo Único. É proibido acumulação de qualquer outra gratificação ou adicional, bem como aplicação de outra gratificação que não seja a prevista no caput deste artigo.
Capitulo Vl
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 15 - O processo eletivo estabelecido na presente lei será regulamentado por Decreto.
Art. 16 - A gestão do diretor será de 2 (dois) anos, com início no dia 1º de janeiro do ano civil subsequente, sendo permitida apenas uma recondução consecutiva.
Art. 17 - No caso de afastamento temporário do diretor será nomeado pela Secretaria Municipal de Educação um professor para ocupar temporariamente o cargo.
Art. 18 - Em caso de vacância do diretor será designado como diretor o candidato que ocupar a segunda colocação que completará a gestão.
Parágrafo Único — Esgotadas as possibilidades previstas no “caput" deste artigo será realizada nova eleição, nos termos desta lei.
Art. 19 - Nos estabelecimentos de ensino em que não houver quórum mínimo de 35% (trinta e cinco por cento) ou onde houver candidato único e obtiverem resultado inferior ao número de votos em branco será realizado nova votação no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data do processo eletivo.
Art. 20 - O diretor será empossado no dia 1º de janeiro do exercício seguinte ao que o processo eletivo for realizado.
Art. 21 - O Diretor poderá ser destituído da função a pedido ou motivadamente, pela Secretária Municipal de Educação, quando condenados por sentença criminal transitada em julgado, quando apenados administrativamente por suspensão, mediante o devido processo legal e garantindo-se os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Art. 22 - O Diretor será destituído da função a pedido da comunidade escolar, mediante votação em plebiscito, convocada especialmente para este fim.
§1° - O plebiscito para destituição da função de Diretor e/ou Diretor Auxiliar será convocado mediante requerimento contendo assinaturas da maioria simples de cada segmento dos aptos a votar da Comunidade Escolar.
§2° - Reunidas as assinaturas, o requerimento de convocação de plebiscito será encaminhada à Secretaria de Estado da Educação, para seu deferimento e execução dentro de 60 (sessenta) dias.
§3º - O quórum mínimo para validar o plebiscito é o comparecimento de, pelo menos, a maioria simples, por segmento, daqueles que assinaram o requerimento de sua convocação.
Art. 23 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de Setembro do ano de 2024.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal