Gabinete do Prefeito Municipal · 28 de novembro de 2017
LEI Nº 702/2017
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 702/2017
Lei n.º 702/2017, de 27 de Novembro de 2017.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), conforme descrito abaixo:
04 - Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
001 – Departamento de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
15.451.0401.2.017 – Manut. do Depto. de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
FR 1000 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 37.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo:
02 – Executivo Municipal
001 – Gabinete do Prefeito
04.122.0201-2003 – Publicação de Atos Oficiais
FR 1000 - 3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terc. P. jurídica R$ 15.000,00
04 - Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
001 – Departamento de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
15.451.0401.2.017 – Manut. do Depto. de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
FR 1000 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 2.000,00 FR 1000 - 3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terc. P. jurídica R$ 5.000,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.512.0507.2.032 – Manutenção do Saneamento Básico
FR 1000 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 10.000,00
08 – Secretaria de Assistência Social
001 – Assistência Social Geral
08.244.0801.2.051 – Manutenção da Assistência Social Geral
FR 1000 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de Novembro do ano de 2017.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal