Gabinete do Prefeito Municipal · 19 de dezembro de 2022
LEI Nº 866/2022
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 866/2022
Lei n.º 866/2022, de 16 de dezembro de 2022.
SÚMULA: Dispõe sobre a compatibilização da Lei de Diretrizes Orçamentárias com a Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2023.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Ficam alterados os valores do anexo II – Prioridades e Metas da Administração; as metas fiscais; metas anuais – despesas e receitas da Lei 853/2022 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, para fins de compatibilização com a Lei Orçamentária do exercício de 2023, conforme anexos desta lei.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de dezembro de 2022.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Anexo I - da Lei nº 866/2022
LEGISLATIVO
PROGRAMA
DESCRIÇÃO
R$
0101
Manutenção do Legislativo Municipal
1.391.000,00
SUBTOTAL
1.391.000,00
ADMINISTRAÇÃO DIRETA - EXECUTIVO
PROGRAMA
DESCRIÇÃO
R$
0201
Supervisão e Coordenação Superior
482.939,26
0204
Apoio a Segurança Pública
4.579,60
0207
Elaboração de Projetos e Assessoria Administrativa
18.141,85
0205
Ações de Ordem Jurídica
149.962,64
0000
Parcelamento de Dívidas
288.900,00
0301
Organização e Modernização Administrativa
345.902,13
0302
Aquisição de móveis utensílios e equipamentos
16.050,00
0303
Formação do Patrimônio do Servidor Público
233.936,24
0304
Aquisição / Desapropriação de Imóveis
32.100,00
0305
Ordenamento do Emprego e Salário
4.745,396,50
0307
Registros contábeis
113.420,00
0308
Administração de Receitas e Pagamentos
40.660,00
0309
Lançamento e controle de impostos e taxas
16.050,00
0306
Promover a expansão industrial
32.100,00
0401
Coordenação e execução de obras públicas
300.000,00
0402
Pavimentação e recuperação de vias públicas
217.854,25
0403
Controle e distribuição de materiais e serviços
694.141,10
0405
Iluminação de vias e logradouros públicos
490.287,13
0404
Manutenção de vias e logradouros públicos
668.400,97
0501
Administração de Recursos Humanos
3.163.907,05
0502
Assistência médica a população em geral
4.775.373,84
0503
Supervisão e atendimento a área de saúde
106.057,90
0507
Ações de vigilância sanitária
474.554,17
0509
Saúde Acolhedora, inclusiva e para todos
37.450,00
0601
Garantia acesso e permanência na escola
5.110.309,17
0603
Assistência educacional a criança de 0 a 5 anos e 11 meses
3.975.637,25
0604
Atendimento a criança com deficiência de aprendizagem
455.980,00
0605
Facilitar o acesso a escola
463.553,65
0606
Garantir alimentação na rede de ensino
307.034,08
0609
Manutenção do Transporte Universitário
195.230,08
0607
Incentivo a cultura
172.607,55
0608
Coordenar as atividades esportivas
49.385,85
0701
Coordenação e supervisão
40.467,40
0703
Incentivo a produção agropecuária
41.195,00
0704
Assistência ao produtor rural
5.381,03
0705
Controle do meio ambiente
206.082,00
0801
Assistência social geral
283.796,17
0803
Assistência à criança e ao adolescente
245.544,67
0805
Manutenção do Fundo de Assistência Social
156.730,29
0806
Programa de Apoio a Pessoa Idosa
49.979,70
0808
Manutenção do CRAS
305.509,66
0802
Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos - SCFV
74.199,19
9999
Reserva de Contingência
154.317,67
SUBTOTAL
29.741.105,03
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAMAE
0001
COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
920.000,00
0002
COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA
1.250.000,00
0003
COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO
29.000,00
0004
FORMAÇÕES DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
672.000,00
0009
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
29.000,00
SUBTOTAL
2.900.000,00
TOTAL GERAL
34.032.105,03
Anexo II - da Lei nº 866/2022
METAS ANUAIS - DESPESAS
CATEGORIAS ECÔNOMICAS E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPEZAS
R$
DESPESAS CORRENTES
32.100.748,35
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
20.156.024,73
JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA
5.350,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
11.939.373,62
DESPESAS DE CAPITAL
1.748.039,01
INVESTIMENTOS
1.464.489,01
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
283.550,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
183.317,67
TOTAL GERAL
34.032.105,03
Anexo III - da Lei nº 866/2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESPECIFICAÇÃO
R$
Receita Total
34.032.105,03
Receitas Primárias (I)
33.994.650,13
Despesa Total
34.032.105,03
Despesas Primárias (II)
33.559.887,36
Resultado Primário (III) = (I - II)
251.445,10
Resultado Nominal
246.095,10
Dívida Pública Consolidada
7.000.000,00
Dívida Consolidada Líquida
-7.500.000,00
Anexo IV - da Lei nº 866/2022
RECEITAS
ESPECIFICAÇÃO
R$
RECEITAS CORRENTES
34.032.105,03
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
3.270.319,32
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
488.792,99
RECEITA PATRIMONIAL
37.856,38
RECEITA DE SERVIÇOS
2.870.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
27.281.323,73
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
16.262.580,21
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
4.682.463,52
TRANSFERENCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS
6.336.280,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
83.812,58
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
TOTAL GERAL
34.032.105,03