Gabinete do Prefeito Municipal · 16 de junho de 2026
PORTARIA N. 108 DE 2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA N. 108 DE 2026
Portaria Nº 108, de 15 de junho de 2026.
SÚMULA: Regulariza e ratifica jornada suplementar/designações de profissionais do magistério municipal no exercício de 2026, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABATIÁ, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 439, de 16 de dezembro de 2009, que reformula o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Abatiá;
CONSIDERANDO que a referida lei admite o exercício de funções de magistério, compreendidas as atividades de docência e de suporte pedagógico à docência, inclusive planejamento, assessoramento, supervisão, orientação, coordenação educacional e demais atividades vinculadas à rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO que o art. 27 da Lei Municipal nº 439/2009 autoriza o titular do cargo de Professor, em jornada de 20 horas semanais, a prestar serviço em regime suplementar, até o limite de 20 horas semanais, para o exercício das funções de docência ou suporte pedagógico à docência, por necessidade do ensino e enquanto persistir essa necessidade;
CONSIDERANDO que a jornada suplementar possui natureza eventual e transitória, não se constituindo em horas extras, não se incorporando aos vencimentos, nem gerando estabilidade ou direito à conversão em cargo efetivo;
CONSIDERANDO a relação encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte referente aos profissionais do magistério em jornada suplementar/designação no exercício de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização dos assentamentos funcionais, da folha de pagamento e dos registros administrativos junto à Divisão de Pessoal/Recursos Humanos;
CONSIDERANDO que a presente Portaria possui natureza declaratória e saneadora, destinando-se à formalização de situação funcional já existente e devidamente informada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam regularizadas e ratificadas, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, exclusivamente para fins administrativos e de assentamento funcional, as jornadas suplementares e as designações dos profissionais do magistério relacionados no Anexo I desta Portaria, consideradas as respectivas datas de início nele indicadas.
§ 1º A regularização de que trata o caput possui natureza exclusivamente declaratória, destinando-se ao reconhecimento e à formalização das atividades efetivamente desempenhadas pelos profissionais do magistério durante o exercício de 2026.
§ 2º A indicação de data anterior à publicação desta Portaria não produzirá efeitos financeiros retroativos, não autorizará o pagamento de diferenças remuneratórias pretéritas, indenizações, gratificações, adicionais, reflexos ou quaisquer outras vantagens pecuniárias relativas ao período anterior à vigência deste ato.
Art. 2º As jornadas suplementares e as designações ora regularizadas destinam-se ao atendimento das necessidades do ensino, abrangendo atividades de docência, coordenação pedagógica, psicopedagogia e demais funções de suporte pedagógico vinculadas à rede municipal de ensino.
Art. 3º A jornada suplementar de que trata esta Portaria possui caráter eventual, transitório e condicionado à necessidade do serviço público educacional, podendo ser interrompida:
I – a pedido do servidor interessado;
II – quando cessada a razão determinante da jornada suplementar ou da designação;
II – por ato motivado da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
IV – por determinação da Administração Municipal, observado o interesse público.
Art. 4º A jornada suplementar não se constitui em horas extraordinárias, não se incorpora aos vencimentos, não gera estabilidade, direito adquirido à sua manutenção ou direito à conversão em cargo efetivo, nos termos da Lei Municipal nº 439, de 16 de dezembro de 2009.
Art. 5º A remuneração correspondente à jornada suplementar observará a proporcionalidade da carga horária efetivamente acrescida, o nível de habilitação do profissional e as disposições da legislação municipal aplicável.
§ 1º Os efeitos financeiros decorrentes desta Portaria serão produzidos exclusivamente a partir da data de sua publicação, vedado o pagamento retroativo de vencimentos, diferenças remuneratórias, gratificações, adicionais, reflexos ou quaisquer outras vantagens pecuniárias relativamente ao período anterior.
§ 2º O disposto no § 1º não prejudica os valores regularmente processados e pagos em folha de pagamento em razão da efetiva prestação dos serviços, os quais permanecerão sujeitos à conferência e ao controle administrativo.
Art. 6º A Divisão de Pessoal e Recursos Humanos deverá proceder à conferência dos dados funcionais, das matrículas, das datas de início, das cargas horárias efetivamente exercidas e dos registros de frequência, promovendo as anotações necessárias nos assentamentos funcionais dos servidores.
Parágrafo único. As anotações das datas constantes do Anexo I possuem finalidade exclusivamente histórica, administrativa e funcional, não constituindo fundamento para geração automática de diferenças financeiras retroativas.
Art. 7º Eventuais inconsistências identificadas pela Divisão de Pessoal e Recursos Humanos deverão ser submetidas à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte para confirmação, retificação ou complementação documental.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo:
I – efeitos administrativos declaratórios, para fins de regularização dos assentamentos funcionais, em relação às datas constantes do Anexo I;
II – efeitos financeiros exclusivamente a partir da data de sua publicação, vedada a concessão ou o pagamento retroativo de quaisquer vantagens pecuniárias com fundamento neste ato.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de junho de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal