Gabinete do Prefeito Municipal · 20 de dezembro de 2019
LEI Nº 775
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 775
Lei n.º 0775/2019, de 18 de dezembro de 2019.
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 699/2017, de 10 de Novembro de 2017 que trata sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizada a inclusão de Programas no PPA do quadriênio 2018/2021, conforme descrito abaixo:
Órgão:
08 – Secretaria de Assistência Social
Unidade:
003 – Fundo Para Infância e Adolescência
Função:
08 – Assistência Social
Subfunção:
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa:
0809 – Apoio e Fortalecimento da Atuação do Conselho Tutelar
Ação:
1016 – Fortalecimento da Estrutura do Conselho Tutelar
Valor:
R$ 70.000,00 (setenta mil de reais)
Origem:
Estadual
Órgão:
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
Unidade:
001 – Depto. De Obras Públicas Habitação e Urbanismo
Função:
15 – Urbanismo
Subfunção:
451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa:
0408 – Planejamento Urbano
Ação:
1017 – Pavimentação de Vias Urbanas
Valor:
R$ 316.762,46 (trezentos e dezesseis mil setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos)
Origem:
Federal/Próprio
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal