Gabinete do Prefeito Municipal · 30 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N. 962/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N. 962/2025
Lei Municipal n. 962/2025, de 29 de outubro de 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais) de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), conforme descrito abaixo:
02 – Executivo Municipal
001 – Gabinete do Prefeito
06.183.0204.2085 – Implantação e Manut. do Sist. de Videomonitoramento
Fonte 507 – 3.3.90.40.00.00 – Serviços de TIC – P. Jurídica R$ 162.000,00
Art. 2º – Para cobrir o crédito mencionado no artigo anterior, será indicado recurso proveniente de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores, no valor correspondente à abertura da fonte 507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, aos 29 de outubro de 2025.
SÔNIA APARECIDA SOUZA CHAVES
Prefeita