Gabinete do Prefeito Municipal · 15 de maio de 2025
LEI N. 935/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N. 935/2025
Lei n. 935, de 14 de maio de 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 353.520,00 (trezentos e cinquenta e três mil, quinhentos e vinte reais) de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 353.520,00 (trezentos e cinquenta e três mil, quinhentos e vinte reais) conforme descrito abaixo:
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
001 – Depto. de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
26.782.0403.2062 – Manutenção do Transporte Rodoviário
Fonte 000 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenção Social R$ 192.000,00
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2024 – Manutenção da Saúde Pública
Fonte 000 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenção Social R$ 83.520,00
08 – Secretaria de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0806.2057 – Manutenção do Programa de Apoio a Pessoa Idosa
Fonte 000 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenção Social R$ 78.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:
§ 1º - Anulação da dotação descrita abaixo:
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
001 – Depto. de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
26.782.0403.2062 – Manutenção do Transporte Rodoviário
Fonte 000 – 3.3.90.39.00.00 – Out. Ser. de Terc. P. Jur. R$ 192.000,00
§ 2º - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores no valor total de R$ 161.520,00 (cento e sessenta e um mil, quinhentos e vinte reais) da fonte 000 – Recursos Ordinários – Livres;
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de maio do ano de 2025.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal