Gabinete do Prefeito Municipal · 23 de maio de 2018
LEI Nº715/2018
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº715/2018
Lei nº 715/2018 de 22 de maio de 2018.
SÚMULA: Concede Reposição Salarial aos Servidores Públicos da Administração Direta, aos Servidores Públicos da Administração Indireta (SAMAE), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição inflacionária anual a remuneração dos servidores do Município, da Autarquia Municipal, tendo por base a variação positiva do INPC compreendida no período de 1º de abril de 2017 a 31 de março de 2018, no percentual oficialmente apurado em 1,56% (um inteiro e cinquenta e seis centésimo por cento), retroativo a 1º de abril de 2018, conforme Art. 93, VI, da Lei Orgânica do Município.
§ 1.º A reposição prevista no Art. 1º não se aplica aos servidores do Legislativo e aos servidores municipais ocupantes do Cargo de Professor.
Art. 2º - Aos servidores enquadrados em níveis, cuja remuneração apontar valor inferior ao definido pelo Governo Federal para o Salário Mínimo Nacional, fica autorizado a Divisão de Pessoal a lançar complementação até esse limite, cumprindo assim a garantia constitucional do artigo 7º, IV e VII da Constituição Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei observarão as disposições da Lei Federal nº 101/2000, bem como serão apropriadas nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Abatiá - PR, em 22 de maio de 2018.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal